0274/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 0274/16
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de acórdãos, Mesma questão de direito
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20785
Nr Documento: SAP201607060274
Data de Entrada: 09/03/2016
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJorge Miguel Barroso de Aragão SeiaAna Paula da Fonseca LoboJoaquim Casimiro GonçalvesDulce Manuel Conceição NetoJosé Ascensão Nunes LopesPedro Manuel Dias DelgadoJosé Maria da Fonseca Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dc09ff19b13c2b8680257fee004feb79
Sumário
Atento o disposto no art. 27.º, alínea b) do ETAF, no art. 284.º do CPPT e no art. 152.º do CPTA, o recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após 1 de Janeiro de 2004 (data da entrada em vigor do ETAF de 2002) depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. Nesse recurso, a oposição deverá decorrer de decisões expressas, não relevando, para a existência de oposição, conclusão implícita ou mera consideração colateral que possa retirar-se da decisão. Se do confronto dos acórdãos não resulta verificada a identidade substancial das situações fácticas, nem divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, deve o mesmo ser julgado findo, por falta de um dos pressupostos desse recurso de oposição de julgados, nos termos do disposto no n.º 5 do art. 284.º do CPPT.
Texto
Recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo por oposição de acórdãos RELATÓRIO A Fazenda Pública (adiante Recorrente) veio, ao abrigo do disposto no art. 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), interpor recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo do acórdão proferido nestes autos em 18 de Junho de 2015 pela Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, invocando oposição com o acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 28 de Fevereiro de 2012, proferido no processo n.º 00105/01 - Braga. Admitido o recurso, a Juíza Desembargadora com funções de relatora no Tribunal Central Administrativo Sul, em face das alegações produzidas ao abrigo do disposto no art. 284.º, n.º 3, do CPPT, entendeu verificada a oposição de acórdãos e ordenou a notificação das partes para alegaram nos termos do n.º 5 do mesmo artigo. A Recorrente apresentou, então, alegações sobre o mérito do recurso, que resumiu em conclusões do seguinte teor: Tendo o acórdão recorrido (de 2015JUN18, proferido no processo n.º 06086/12) e o acórdão fundamento (de 2006FEV23, proferido pelo TCA Norte no processo n.º 001500/01 - Braga), decidido em sentido oposto a mesma questão fundamental de direito com base situações fácticas idênticas, vem, a FP, pugnar pela aplicação, in casu, da solução jurídica adoptada no acórdão fundamento, porquanto, se verifica a identidade de situações de facto nos seus contornos essenciais, já que, em ambos os arestos (recorrido e fundamento), está em causa a utilização de facturação falsa pelo Impugnante, e cuja desconsideração na totalidade, pela AT, levaria à não consideração de custos efectivamente incorridos por este no exercício da sua actividade, caso não houvesse recurso a métodos indirectos. do mesmo modo, verifica-se também a identidade da questão de direito, uma vez que, em ambos os acórdãos, foi, em concreto, decidida a mesma questão de direito e analisadas as mesmas disposições legais [art. 87.º, n.º 1, alínea b) e art. 88.º da LGT]. No acórdão recorrido foi entendido que: “(…) no relatório de inspecção do impugnante foram devidamente identificados cada um dos fornecedores reputados como emitentes de facturas falsas por não apresentarem estrutura empresarial, o que permitiria identificar quais as facturas constantes na contabilidade do Impugnante referente a esses fornecedores, e deste modo, poderiam ter sido desconsideradas enquanto gasto fiscalmente dedutível, efectuando-se, portanto, correcções meramente aritméticas”. e) Sendo que, para o acórdão fundamento, embora no mesmo conste que: “(…) quando a Administração Tributária recolhe indícios sérios da falsidade das facturas, isto é, de que as mesmas não correspondem aos serviços nelas mencionados, ou a transacções de bens nelas referidos, compete ao contribuinte o ónus da prova da veracidade de tais transacções ou prestações de serviços. No caso dos autos tal prova não foi efectuada pelo contribuinte, pelo que parece então que as correcções efectuadas pela Administração Tributária não mereceriam censura. Por outro lado, parece também que não existiria fundamento para o apuramento da matéria tributável por métodos indirectos, uma vez que, aparentemente, também não ocorreriam os pressupostos legais para o efeito”. f) É entendido (igualmente no acórdão fundamento) que: “(...) não obstante a Administração Tributária só poder realizar essa avaliação nos casos especificados na lei, no caso concreto impõe-se essa avaliação, nomeadamente por os custos, em virtude de a contabilidade não ser credível, não poderem ser apurados por outros meios”. Face ao exposto, resulta evidente a identidade de situações de facto, bem como, resulta clara a divergência na solução dada à mesma questão fundamental de direito em ambos os acórdãos, pelo que, não pode deixar de se concluir que deve ser considerado que se verifica a oposição de acórdãos aqui invocada. Assim, sendo certo que o acórdão recorrido perfilha – perante igual entendimento fáctico e jurídico – entendimento contrário ao acórdão fundamento, tal entendimento [sufragado no acórdão recorrido] não pode prevalecer. Razão pela qual deverá o presente recurso proceder, com a consequente revogação do acórdão proferido pelo TCA Sul no processo n.º 06086/12. Desta forma, deve ser proferido acórdão que decida a questão controvertida no sentido sustentado pela FP no presente recurso, ou seja, de acordo com o sentido decisório do acórdão fundamento». 1.4 O Impugnante contra-alegou, resumindo a sua posição em conclusões do seguinte teor: Sendo certo que o acórdão fundamento se reporta a facturas falsas, não se poderá deixar de frisar que o entendimento sufragado pela AT de que no âmbito dos presentes autos existem facturas falsas, não obteve qualquer merecimento por parte do Tribunal de 1.ª instância. Na verdade e pese embora o recurso sub judice tenha por objecto o acórdão proferido pelo TCA Sul, o certo é que a matéria de facto dada como provada já havia em sede própria fixada pelo Tribunal Tributário de Lisboa – Tribunal de 1.ª instância – sendo que na sentença proferida por aquele Tribunal não se deu como provada a existência de facturas falsas. Deu-se, outrossim, por provado o entendimento sufragado pela AT no relatório de inspecção onde a mesma em registo meramente conclusivo – como aliás (bem) o salientou o Tribunal de 1.ª instância – sufragou o entendimento de que ocorreu no caso facturação falsa. Tão só. Como refere o acórdão proferido nos presentes autos e agora objecto de recurso – a fls. 36 – “(...) o discurso fundamentador da sentença recorrida que enveredou no sentido de não ter resultado provado a falsidade das facturas relativamente a cada um dos fornecedores (…)”. A matéria de facto dada como provada foi fixada em sede da sentença proferida pelo Tribunal de 1.ª instância e, posteriormente, reproduzida (sem alterações) no acórdão em recurso. Como resulta quer da decisão proferida em 1.ª instância, quer do acórdão sub judice, no âmbito dos presentes autos, “(N)ão resulta provado que as prestações de serviços dos fornecedores B………., C…………. Lda., D………… Lda., E……….. Lda., F……….., G………….., H…………. Lda., I……….. Lda., J……….., Lda. e K………. Lda., não tenham ocorrido” (realçado do Recorrido) Por esta ordem de razões e pese embora o acórdão recorrido tenha sufragado o entendimento de que as facturas falsas não poderiam fundamentar o recurso a método indirectos, conforme pretendido pela AT, o certo é que, ainda que outro fosse o entendimento, no âmbito dos presentes autos, não se encontra provada a existência de facturas falsas. Sendo que este quadro jurídico, no entendimento do Recorrido, prejudica o fundamento do presente recurso, porquanto assenta no efeito das alegadas (mas não provadas) facturas falsas, maxime, no recurso à aplicação de métodos indirectos. O facto de a matéria assente encerrar excertos do Relatório de Inspecção, não significa que tais factos hajam sido dados como provados, mas, outrossim, que o Tribunal de 1.ª instância deu como provado que o relatório de inspecção refere aqueles elementos. O que o Tribunal a quo deu como provado foi, tão só, a existência do Relatório de Inspecção com um concreto conteúdo. Ad cautelam, sempre se dirá ainda que: Conforme fundamentado no acórdão recorrido, “(...) constando do relatório os fundamentos relativamente a cada um dos emitentes das facturas falsas, a AT estava habilitada a desconsiderar fiscalmente todas as facturas por eles emitidas ao Impugnante, por meio da não-aceitação dos respectivos gastos que cada uma representa, e deste modo, não se pode concluir, como fez, pela impossibilidade do apuramento da matéria tributável por métodos directos”. Se, por um lado, esta identificação que era possível à AT, das alegadas facturas falsas e da consequente desconsideração das mesmas, de modo isolado e circunscrito, por outro lado, o facto de no caso dos presentes autos não se ter dado como provada a existência de facturas falsas, afasta o acórdão recorrido do acórdão fundamento. No caso e mesmo que se tivesse provado a existência de facturas falsas – o que apenas se concebe por mera cautela de patrocínio e sem conceder – era possível à AT o recurso a métodos directos. Não se pode descurar que, constitui jurisprudência uniforme quer do Supremo Tribunal Administrativo (STA), quer do Tribunal Central Administrativo (TCA) que cabe à AT – nos termos do preceituado no disposto no artigo 342.º, do Código Civil – o ónus da prova da verificação dos pressupostos legais da sua actuação, assim como o ónus probatório, de coligir e comprovar “factos índice”, reunindo e demonstrando factos, que interpenetrados e apreciados, possibilitem julgar que as facturas que suportam determinados custos, não correspondem a operações reais. Ora, foi essa prova que não foi feita pela AT no caso dos presentes autos, O caso em apreciação no acórdão fundamento era diametralmente oposto ao que nos ocupa, porquanto desconsiderados os custos das facturas falsas, aquele contribuinte ficava apenas com proveitos, o que não é o caso sub judice. A solução jurídica encontrada no acórdão fundamento assenta num contexto factual específico e que se distancia da factualidade em crise nos presentes autos. Por esta ordem de razões e porque não se pode fazer – como pretendido pela AT – uma leitura circunscrita do acórdão fundamento, sem atender às especificidades da situação de facto e de Direito que ali esteve em apreciação, entende o Recorrido que não existe, in casu, qualquer oposição entre os acórdãos em análise, pelo que, em consequência, se deverá manter no nosso ordenamento jurídico o acórdão recorrido, nos exactos termos em que foi proferido. Isto sem esquecer, desde logo, que não se verifica, no presente recurso por oposição de julgados, a alegada identidade substancial das situações fácticas em confronto, quer uma divergência de soluções quanto à mesma questão de Direito. Finalmente, importa referir que ao contrário do alegado pela Recorrente, o facto de a utilização de métodos indirectos pela AT não ter promovido o aumento dos montantes considerados como proveitos pela Impugnante, em nada releva. Com efeito, o resultado prático da aplicação de métodos indirectos, em termos de imposto final apurado, em nada releva para a sua legitimação. O que releva, outrossim, é se numa determinação situação, esse recurso a métodos indirectos poderia, desde logo, ter sido feito pela AT. Por todo o exposto, deverá ser o presente recurso de oposição de acórdãos julgado totalmente improcedente, com as necessárias consequências legais daí passíveis de serem extraídas». 1.5 Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo foi dada vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que o recurso deve ser julgado findo por falta de verificação dos respectivos requisitos legais. Isto, depois de enunciar os termos do recurso e elencar os requisitos legais do recurso por oposição de acórdãos, com a seguinte fundamentação (Porque usamos o itálico nas transcrições, os excertos que estavam em itálico no original surgirão, aqui como adiante, em tipo normal.): «[…] No caso em apreço, salvo melhor opinião, não se mostram verificados os requisitos legais para a admissão do presente recurso porquanto, ao invés do que vem alegado, não se manifesta contradição operante entre a decisão do Acórdão recorrido e a decisão do Acórdão fundamento relativamente à questão que a Recorrente elege como sendo aquela em que a oposição se revela. A oposição de soluções jurídicas que a ora recorrente assinala tem, com efeito, natureza casuística decorrendo das ilações de facto que o julgador, em cada um dos casos, retirou da factualidade levada ao probatório que, ao invés do que vem referido na Alegação de Recurso, não evidencia idênticos contornos. Não deriva a divergência apontada pela ora Recorrente de quaisquer entendimentos antagónicos sobre uma mesma questão fundamental de direito, a qual, de resto, tem que assentar em decisões expressas e não em formulações implícitas. São, aliás, inteiramente sobreponíveis as considerações produzidas nos arestos em confronto no sentido de que se a Administração Tributária desconsiderar determinados custos constantes de facturas, por as considerar falsas, apenas está obrigada a efectuar correcções técnicas e não a recorrer a métodos indirectos; que o recurso a este método só tem lugar quando não seja possível a comprovação e directa quantificação da matéria tributável, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 87.º, n.º 1, al. b) e 88.º, ambos da LGT. O que sucede é que, como claramente se vê do respectivo texto, decisiva para a solução jurídica perfilhada no douto acórdão fundamento foi a particular factualidade em causa, em que por terem sido desconsiderados quase todos custos em sede de correcções técnicas, o contribuinte ficava apenas com proveitos, o que exigia que a matéria tributável tivesse que ser apurada por avaliação indirecta. Ora, não resulta do douto acórdão recorrido que essa particular situação de facto também aí se manifeste, o que seria essencial para a afirmação da existência de contradição de julgados». Colheram-se os vistos dos Conselheiros adjuntos. Cumpre apreciar e decidir, sendo que, antes do mais, há que verificar se estão verificados os requisitos da admissibilidade do recurso por oposição de acórdãos. Só se concluirmos pela verificação desses requisitos, passaremos a conhecer do mérito do recurso, ou seja, das infracções imputadas ao acórdão recorrido [cfr. art. 152.º, n.º 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) (Embora este preceito legal se refira à «infracção imputada à sentença», é manifesto o lapso, onde se alude a sentença quando se deveria dizer acórdão, que é a denominação legal das decisões dos tribunais colegiais (cfr. art. 152.º, n.ºs 2 e 3, do Código de Processo Civil, na versão aprovada pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 36/2013, de 12 de Agosto). Neste sentido, JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado, Áreas Editora, 6.ª edição, volume IV, nota de rodapé n.º 3 na anotação 44 c) ao art. 279.º, pág. 402.)]. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO O acórdão recorrido efectuou o julgamento da matéria de facto nos termos constantes de fls. 497 a 519, que aqui damos por reproduzidos. Permitimo-nos, contudo, salientar que no referido julgamento de facto se fez registar como matéria não provada o seguinte: «Não resulta provado que as prestações de serviços dos fornecedores B………….., C…………. Lda., D…………. Lda., E………… Lda., F……….., G…………., H………….. Lda., I………… Lda., J…………., Lda. e K……….. Lda., não tenham ocorrido». 2.1.2 O acórdão fundamento efectuou o julgamento da matéria de facto nos seguintes termos: «Com interesse para a decisão foram dados como provados em 1.ª instância os seguintes factos: Em 01/04/1990, o impugnante declarou como início de actividade a “Construção de edifícios”, por si desenvolvida; O impugnante trabalhou por conta própria na actividade de construção civil até 1997; O irmão do impugnante, …………… encontrava-se colectado em nome individual; A 17/12/1998, o impugnante apresentou uma declaração de cessação de actividade reportada a 31/03/1996; A 22/10/1999, o impugnante apresentou nova declaração de cessação de actividade reportada a 31/03/1997, na qual mencionou o seguinte: «Já foi apresentada uma declaração de cessação dando como terminada a actividade em 30/03/96, quando na realidade cessou um ano depois»; A escrita do impugnante foi alvo de uma inspecção tributária ocorrida de 21/09/1999 a 19/07/2000, a qual culminou com a elaboração de um relatório, junto aos autos e que aqui se dá como por integralmente por reproduzido; Em 10/11/2000, foi emitida a liquidação 5343545826, relativa ao IRS de 1995, no valor de € 117.605,02, com data limite de pagamento a 03/01/2001; Em 24/11/2000, foi emitida a liquidação 5333565702, relativa ao IRS de 1996, no valor de € 127.234,43, com data limite de pagamento a 17/01/2001; Em 10/11/2000, foi emitida a liquidação 5343548319, relativa ao IRS de 1997, no valor de € 11.460,77, com data limite de pagamento a 03/01/2001. Ao abrigo do disposto no art. 712.º, n.º 1, alínea a) do CPC e por se encontrarem provados nos autos e relevarem para a decisão, aditam-se ao probatório os seguintes factos: j) De acordo com o ponto 2 - Organização e Análise Contabilístico-fiscal, do citado relatório da inspecção tributária, os proveitos e custos do impugnante nos anos de 1995, 1996 e 1997, foram os seguintes: QUADRO I Descrição Ano de 1995 Ano de 1996 Ano de 1997 Proveitos Serviços prestados 39 809 797$00 47 859 676$00 7 394 490S00 Custos Subcontratados 38 452 220$00 47 142 525$00 6 650 000$00 Outros custos 138 534$00 85 720 $00 -$- Total dos custos 38 590 754$00 47 228 245$00 6 650 000$00 Resultado líquido 1 219 244$00 631 431$00 744 490$00 Por força da desconsideração dos custos referidos no quadro anterior e relativos a subcontratados, foi corrigido o lucro tributável para 39.671.464$00, 47.751.431$00 e 7.394.490$00, respectivamente em relação aos anos de 1995, 1996 e 1997 (v. Quadro 17 de fls. 40). Em consequência do referido na alínea anterior, e para os proveitos aí indicados, temos como custos, respectivamente, 138.534$00, 85.720$00 e zero escudos (anos de 1995, 1996 e 1997)». DE DIREITO AS QUESTÕES A APRECIAR E DECIDIR Pretende a Recorrente a uniformização da jurisprudência relativamente a uma alegada questão fundamental de direito que considera ter sido decidida em sentido divergente nos acórdãos em confronto, e que enunciou nos seguintes termos: «Quando a Autoridade Tributária (AT) desconsidera determinados custos apresentados pelo Sujeito Passivo – porque entende haver indícios suficientes de que as facturas que titulam esses custos são falsas –, será, ainda assim, legítimo o recurso a métodos indirectos para efeito de apurar os custos incorridos, passíveis de gerar os proveitos obtidos e declarados pelo Contribuinte?». Alega a Recorrente que a questão foi decidida no acórdão recorrido em contradição com o decidido pelo acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 23 de Fevereiro de 2006, proferido no processo n.º 001500/01 – Braga (Disponível em http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/ab3fde3cd315bd3c8025712500353529.), que indicou como acórdão fundamento. Mais alega a Recorrente que nos acórdãos em confronto «há identidade de situações de facto nos seus contornos essenciais, já que, em ambos os arestos (recorrido e fundamento) está em causa a utilização de facturação falsa pelo Impugnante, e cuja desconsideração na totalidade, pela AT, levaria à não consideração de custos efectivamente incorridos por este no exercício da sua actividade, caso não houvesse recurso a métodos indirectos». Apesar de a Desembargadora que relatou o acórdão recorrido ter proferido, ao abrigo do disposto no n.º 5 do art. 284.º do CPPT, despacho em que considera existir a alegada oposição de acórdãos (No sentido de que o relator a que alude o n.º 5 do art. 284.º do CPPT é o do tribunal recorrido vide, por todos, os seguintes acórdãos da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, sendo o segundo do Pleno da Secção: - de 19 de Fevereiro de 2003, proferido no processo n.º 26.769, publicado no Apêndice ao Diário da República de 25 de Março de 2004 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2003/32210.pdf), págs. 376 a 380, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e16c69322ac2f6e80256cde0037eb95?OpenDocument; - de 29 de Outubro de 2003, proferido no processo n.º 1234/03, publicado no Apêndice ao Diário da República de 7 de Julho de 2004 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2003/32400.pdf), págs. 346 a 349, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b0b6ac6dfb8ee12e80256de9004cc7ae?OpenDocument.), importa verificar se a mesma ocorre (Neste sentido JORGE LOPES DE SOUSA, ob. cit., volume IV, nota 15 c) ao art. 284.º do CPPT, pág. 482.), pois essa decisão não faz caso julgado e não impede ou desobriga o Tribunal ad quem de a reapreciar, em conformidade com o disposto no art. 641.º, n.º 5 («A decisão que admita o recurso, fixe a sua espécie e determine o efeito que lhe compete não vincula o tribunal superior nem pode ser impugnada pelas partes, salvo na situação prevista no n.º 3 do artigo 306.º».) do Código de Processo Civil (CPC). Só depois, se for caso disso, passaremos a conhecer do mérito do recurso. 2.2.2 DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS 2.2.2.1 O processo de impugnação judicial foi instaurado no ano de 2008, pelo que é aplicável o regime legal resultante do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) de 2002, nos termos dos arts. 2.º, n.º 1, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 13/2002 de 19 de Fevereiro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 107-D/2003 de 31 de Dezembro, dos quais decorre que a data da entrada em vigor do novo Estatuto ocorreu em 1 de Janeiro de 2004. Assim, a admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos arts. 27.º, alínea b) do ETAF, 284.º do CPPT e 152.º do CPTA, depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e a decisão impugnada não estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. No que ao primeiro requisito respeita, como tem sido inúmeras vezes explicitado pelo Pleno desta Secção relativamente à caracterização da questão fundamental sobre a qual deve existir contradição de julgados, devem adoptar-se os critérios já firmados no domínio do ETAF de 1984 e da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos, para detectar a existência de uma contradição, quais sejam: identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas, entendida esta não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais; que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica, a qual se verifica sempre que as eventuais modificações legislativas possam servir de base a diferentes argumentos que possam ser valorados para determinação da solução jurídica; que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta e esta oposição decorra de decisões expressas, não bastando a simples oposição entre razões ou argumentos enformadores das decisões finais ou a invocação de decisões implícitas ou a pronúncia implícita ou consideração colateral tecida no âmbito da apreciação de questão distinta. 2.2.2.2 Começaremos por apreciar se estão verificados os requisitos da alegada contradição de julgados à luz dos supra referidos princípios, já que a sua inexistência obstará, lógica e necessariamente, ao conhecimento do mérito do recurso. Vejamos, pois, o que os dois acórdãos em confronto decidiram. 2.2.2.2.1 No acórdão recorrido – que negou provimento ao recurso interposto pela Fazenda Pública da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que anulou as liquidações de IRS efectuadas ao Impugnante relativamente aos anos de 2003, 2004 e 2005 –, na parte que ora nos interessa considerar, entendeu-se que não estavam verificados os requisitos para o recurso a métodos indirectos. Nesse acórdão, depois de se enunciarem os requisitos da tributação por métodos indirectos, deixou-se referido que a AT entendeu estar legitimado o recurso a este método de tributação com fundamento na utilização de facturas falsas, pois esta, a seu ver, impossibilitou a comprovação e quantificação directa e exacta dos elementos indispensáveis à correcta determinação do rendimento colectável nos exercícios em causa. Depois, o acórdão passou a referir os motivos por que não concordava com esta última asserção, o que fez nos seguintes termos: «[…] pese embora se entenda no relatório de inspecção que a emissão daquelas facturas impossibilitou a comprovação e quantificação directa e exacta dos elementos indispensáveis à correcta determinação do rendimento colectável desses exercícios, a verdade é que não nos parece que assim seja, pois resulta claramente do relatório de inspecção quais os fornecedores que foram reputados como emitentes de facturas falsas. Com efeito, no relatório de inspecção do Impugnante foram devidamente identificados cada um dos fornecedores reputados como emitentes de facturas falsas por não apresentarem estrutura empresarial, o que permitiria identificar quais as facturas constantes da contabilidade do Impugnante referentes a esses fornecedores e, deste modo, poderiam ter sido desconsiderados enquanto gasto fiscalmente dedutível, efectuando-se, portanto, correcções meramente aritméticas. Por outras palavras, constando do relatório os fundamentos relativamente a cada um dos emitentes das facturas falsas, a AT estava habilitada a desconsiderar fiscalmente todas as facturas por eles emitidas ao Impugnante, por meio da não aceitação dos respectivos gastos que cada uma representa e, deste modo, não se pode concluir, como fez, pela impossibilidade do apuramento da matéria directa por métodos directos. Com efeito, não basta a existência de irregularidades na contabilidade para que a AT possa recorrer ao apuramento da matéria colectável com recurso a métodos indirectos, é ainda necessário que aquelas irregularidades impossibilitem o apuramento da matéria tributável por métodos directos, pressuposto, tal como resulta da conjugação do disposto no art. 87.º, n.º 1, alínea b) e art. 88.º da LGT, o que in casu, relativamente às facturas reputadas como falsas não se verifica, pois nada obstava à identificação exaustiva de todas essas facturas, considerando que os emitentes das mesmas foram identificados. Apesar de não ter sido este o discurso fundamentador da sentença recorrida que enveredou no sentido de não ter resultado provada a falsidade das facturas relativamente a cada um dos fornecedores, a verdade é que a conclusão a que chega acaba por ser a mesma, a da não verificação dos pressupostos para o recurso a métodos indirectos. Por conseguinte, face à fundamentação aqui adoptada em sede de recurso, divergente da 1.ª instância, é irrelevante o conhecimento do invocado nas conclusões VII a X das alegações de recurso» (Nas referidas conclusões, a Fazenda Pública questionava o julgamento do Tribunal Tributário de Lisboa, de que não ficou provada a falsidade da facturação em causa. ). Ou seja, enquanto na sentença proferida nestes autos o Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa considerou que não estava provada a falsidade das facturas e, por isso, que não podia essa falsidade servir de fundamento à tributação por métodos indirectos, no acórdão recorrido entendeu-se que a falsidade das facturas, tal como configurada, nunca autorizaria o recurso aos métodos indirectos, motivo por que, embora com fundamentação diversa, confirmou o sentido da decisão da 1.ª instância. No entanto, o acórdão recorrido não questionou o julgamento efectuado em 1.ª instância relativamente à falsidade das facturas e que foi no sentido de que a mesma não ficou provada. 2.2.2.2.2 No acórdão fundamento – que revogou a sentença da 1.ª instância que, julgando improcedente a impugnação judicial, manteve as liquidações de IRS impugnadas –, depois de se reconhecer que a sentença tinha feito correcto julgamento ao considerar que a AT tinha andado bem ao considerar que as facturas em causa não tinham correspondência na realidade – que «as mesmas não correspondem aos serviços nelas mencionados ou a transacções de bens nelas referidos» – e que o Impugnante não logrou demonstrar, como lhe competia, em face dos indícios da falsidade das facturas, a «veracidade de tais transacções ou prestações de serviços», entendeu-se que a sentença não tinha feito correcto julgamento ao considerar que não existia fundamento para o recurso à tributação por métodos indirectos, por não estarem reunidos os respectivos pressupostos legais. Isto com a seguinte fundamentação: «[…] parece também que não existiria fundamento para o apuramento da matéria tributável por métodos indirectos, uma vez que, aparentemente, também não ocorreriam os pressupostos legais para o efeito. Porém, se examinarmos os factos acima dados como provados nas alíneas l) e m), desde logo concluiremos que o impugnante, no exercício de uma actividade em que a subcontratação de mão-de-obra assume valor significativo, ficou sem custos dessa mesma mão-de-obra. E, uma vez que a escrita do contribuinte não permite apurar tais custos, sendo certo que a Administração Tributária recolheu indícios sérios e credíveis de que as facturas que titulavam tais custos eram falsas, temos de considerar que, abrangendo o apuramento da matéria tributável proveitos e custos, tem de ser encontrado um meio de apurar custos que, no caso concreto existiram e geraram os proveitos acima referidos e declarados pelo contribuinte. Ora, essa forma de determinação tem de ser a avaliação indirecta». Ou seja, se bem interpretamos o acórdão fundamento, neste considerou-se que a sentença tinha decidido correctamente quando entendeu que AT tinha legitimamente concluído que às facturas em causa não correspondiam as operações nelas mencionadas, mas já não quando concluiu que não se verificavam os pressupostos legais do recurso aos métodos indirectos. Isto porque, atento o circunstancialismo concreto da actividade desenvolvida – construção civil com recurso intensivo a mão-de-obra subcontratada –, o Contribuinte ficaria sem custos relativamente à mão-de-obra e, por isso, praticamente sem custos relativamente à sua actividade e aos exercícios em causa, motivo por que entendeu justificado o recurso aos métodos indirectos pretendido pelo Contribuinte. Em resumo, considerou o acórdão fundamento que, tendo a AT desconsiderado os custos constantes de determinadas facturas por as considerar falsas, em princípio, apenas estaria obrigada a efectuar correcções técnicas, não sendo obrigada a presumir a existência de custos na actividade e muito menos a recorrer a métodos indirectos para os apurar, por ser de presumir que eles existam. No entanto, se daí resultar que o contribuinte fica sem custos (o que acontece naquelas situações em que, não havendo dúvida que o contribuinte terá incorrido em custos, eventualmente até do montante constante da sua contabilidade, mas que os documentos em que os suportou não são os que lhes correspondem, situação frequente nas actividades em que os reais fornecedores ou prestadores de serviços recusam a emissão da factura), sendo manifesta a impossibilidade de obtenção de proveitos sem custos, impõe-se à AT o recurso ao apuramento da matéria tributável através de métodos indirectos, dando como adquirido que a contabilidade não permite a quantificação exacta ou aproximada da matéria tributável. 2.2.2.2.3 Do que vimos de dizer resulta, sem necessidade de mais considerandos, que não se verifica divergência entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento relativamente a qualquer questão fundamental de direito, designadamente a enunciada pela Recorrente como sendo a de saber se «[q]uando a Autoridade Tributária (AT) desconsidera determinados custos apresentados pelo Sujeito Passivo – porque entende haver indícios suficientes de que as facturas que titulam esses custos são falsas –, será, ainda assim, legítimo o recurso a métodos indirectos para efeito de apurar os custos incorridos, passíveis de gerar os proveitos obtidos e declarados pelo Contribuinte». Desde logo, porque, como bem salientou o ora Recorrido, o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul não alterou o julgado em primeira instância – pelo Tribunal Tributário de Lisboa – no sentido de que não ficou provado nos autos que as facturas em causa não correspondam a operações reais. Como deixámos registado acima, em 2.1.1, a sentença, relativamente à matéria de facto não provada, que nessa parte não foi alterada pelo acórdão recorrido, efectuou o julgamento nos seguintes termos: «Não resulta provado que as prestações de serviços dos fornecedores B…………….., C………… Lda., D…………. Lda., E………… Lda., F…………., G……….., H………….. Lda., I…………..Lda., J…………, Lda. e K………….. Lda., não tenham ocorrido». Ou seja, no caso sub judice não está demonstrada a existência de quaisquer facturas a que não corresponda a efectiva realização das operações nelas mencionadas. Tal circunstância, por si só, determina que não possa dar-se por verificada a identidade fáctica exigida como requisito de admissibilidade do recurso por oposição de acórdãos. É certo que o acórdão recorrido, ao invés de, como o tinha feito a sentença, fundamentar a ilegalidade do recurso aos métodos indirectos na circunstância de não ter resultado provada a falsidade das facturas dos fornecedores em causa, preferiu uma abordagem no sentido de demonstrar que a falsidade das facturas, porque estavam «devidamente identificados cada um dos fornecedores reputados como emitentes de facturas falsas», permitindo a identificação de «quais as facturas constantes da contabilidade do Impugnante referentes a esses fornecedores» não permitia senão que os custos por elas titulados fossem desconsiderados, mediante recurso às chamadas correcções aritméticas, não podendo considerar-se estarmos perante uma situação de «impossibilidade do apuramento da matéria tributável por métodos indirectos». Ainda assim, não há entre os acórdãos recorrido e fundamento a identidade de situações fácticas requerida para que seja admissível o recurso por oposição. Na verdade, enquanto no acórdão fundamento se ponderou que a desconsideração dos custos suportados pelas facturas reputadas de falsas conduziu a que «no exercício de uma actividade em que a subcontratação de mão-de-obra assume valor significativo, [o Contribuinte] ficou sem custos dessa mesma mão-de-obra», no acórdão recorrido a factualidade provada não permitia efectuar tal ponderação, tanto mais que, recorde-se, nem sequer ficou demonstrada a existência de facturas falsas. Assim, sem necessidade de mais considerandos, resulta inequívoco do confronto dos julgamentos efectuados no acórdão recorrido e no acórdão fundamento que não existe entre eles divergência e incompatibilidade que justifiquem e sirvam de fundamento ao presente recurso por oposição de acórdãos. Recorde-se, por um lado, que apenas é relevante para fundamentar o recurso por oposição de julgados, a oposição entre soluções expressas, sendo que a oposição deverá existir relativamente às decisões propriamente ditas e não em relação aos seus fundamentos, não bastando a pronúncia implícita ou a mera consideração colateral, tecida no âmbito da apreciação de questão distinta (Cfr. JORGE DE SOUSA e SIMAS SANTOS, Recursos Jurisdicionais em Contencioso Fiscal, pág. 424, e JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, IV volume, anotação 14 e) ao art. 284.º, pág. 478. ) e por outro lado, que a oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade substancial das situações fácticas, embora esta deva ser entendida não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais. Tudo visto, concluímos que, no caso presente e no contexto factual e jurídico acima referenciado, a diversidade de soluções a que se chegou nos dois acórdãos em confronto não determina qualquer oposição de julgados, na medida em que não se verificam nem a alegada identidade substancial das situações fácticas em confronto nem divergência de soluções quanto à mesma questão de direito. Assim, não se verifica a invocada oposição de acórdãos a impor a actuação deste Supremo Tribunal Administrativo em sede do presente recurso que, reiteramos, visa essencialmente garantir a uniformidade da interpretação e da aplicação do direito e não permitir mais um grau de recurso. O recurso será, pois, julgado findo por falta dos pressupostos do recurso de oposição de julgados, atento o disposto no n.º 5 do art. 284.º do CPPT. 2.3 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - Atento o disposto no art. 27.º, alínea b) do ETAF, no art. 284.º do CPPT e no art. 152.º do CPTA, o recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após 1 de Janeiro de 2004 (data da entrada em vigor do ETAF de 2002) depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. II - Nesse recurso, a oposição deverá decorrer de decisões expressas, não relevando, para a existência de oposição, conclusão implícita ou mera consideração colateral que possa retirar-se da decisão. III - Se do confronto dos acórdãos não resulta verificada a identidade substancial das situações fácticas, nem divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, deve o mesmo ser julgado findo, por falta de um dos pressupostos desse recurso de oposição de julgados, nos termos do disposto no n.º 5 do art. 284.º do CPPT. DECISÃO Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em pleno, em julgar findo o recurso. Custas pela Recorrente. Lisboa, 6 de Julho de 2016. – Francisco António Pedrosa de Areal Rothes (relator) – Pedro Manuel Dias Delgado – Ana Paula da Fonseca Lobo – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia – José Maria da Fonseca Carvalho – Dulce Manuel da Conceição Neto – Joaquim Casimiro Gonçalves – Isabel Cristina Mota Marques da Silva – José da Ascensão Nunes Lopes.