9530521 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9530521
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Ratificação, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014736
Nr Documento: RP199509289530521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cc74b70a5a2ade128025686b0066ba0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530521.C8
Sumário
I - Não merece ratificação o embargo de uma obra nova requerida a partir da invocação de que esta ofende o direito de propriedade do embargante no que respeita ao impedimento, diminuição e perturbação do acesso aos edifícios deste, sem que se demonstre que a obra é efectuada de forma incorrecta ou deficiente ou que há fortes probabilidades de ser declarada nula a deliberação que concedeu a licença para a obra.