12718B - Supremo Tribunal Administrativo

Se a Administração não der execução integral a requerimento para execução de decisão no prazo de 60 dias, cabe ao interessado, nos 30 dias seguintes [prazo hoje alterado por efeito do n. 2, alineas a) e b), do artigo 96 da LP] ao termo daquele prazo, pedir a declaração de inexistencia de causa legitima de inexecução.