9110577 - Tribunal da Relação do Porto

Apesar de a embargante não ter sido demandada na acção declarativa de contrato de trabalho em que foi condenado o executado, seu marido, nem ter sido citada nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 825 do Código de Processo Civil, pode ser-lhe penhorada parte do seu vencimento mensal por aquele ser comerciante e a dívida contraída por ele, no exercício da sua profissão, ser comercial e se presumir feita no exercício do comércio e por ela ser assim, da responsabilidade de ambos.