9840395 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesar Teles
Processo: 9840395
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Reconvenção, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024689
Nr Documento: RP199811169840395
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a974075032eef1238025686b00671f7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840395.22
Sumário
Em direito processual laboral a reconvenção só é possível quando o pedido do réu se baseie no acto ou facto jurídico que serve de fundamento à acção, e não quando diga respeito a acto ou facto que serve de fundamento à sua defesa. Propondo-se o réu obter a compensação judiciária, esta tem de ser declarada na contestação à parte contrária, visto a compensação não se presumir.