Quem foi o relator do acórdão 004337?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004337?

O acórdão foi proferido em 03 de dezembro de 1954.

Rejeição rec cont. Não são susceptíveis de recurso contencioso os despachos dos directores-gerais, embora proferidos por delegação ministerial.

Acórdão

Não são susceptíveis de recurso contencioso os despachos dos directores-gerais, embora proferidos por delegação ministerial.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.