0051716 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0051716
Acórdão
Descritores: Erro, Anulabilidade, Negócio jurídico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009213
Nr Documento: RL199305270051716
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2b436bef04b164ae8025680300015d16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0051716.EE
Sumário
"A Lei fala de erro que atinge os motivos determinantes da vontade, quando se refira ao objecto do negócio". A culpa do errante não exclui a anulabilidade do negócio jurídico, Necessário é que o erro se mostre essencial para o declarante e que o declaratário conheça ou deva conhecer o valor do pressuposto essencial atríbuido pelo declarante ao elemento do conteúdo da declaração sobre que justamente incidiu o erro.