023489 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 023489
Acórdão
Descritores: Aclaração de acordão, Ambiguidade
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Andrelo-soc de Construções Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 2 SUBSECÇÃO DO CA DE 1988/03/01.
Nr Convencional: JSTA00032151
Nr Documento: SA119890314023489
Data de Entrada: 09/01/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0db5a0d49c74c619802568fc0037f231CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:023489.AF
Sumário
E de indeferir o pedido de esclarecimento de ambiguidade quando, afinal, o que se pretende e que o tribunal ultrapasse o ambito do objecto que tinha de conhecer, e quando não se detecta qualquer ambiguidade no acordão proferido.*