0408930 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Cancela
Processo: 0408930
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Constitucionalidade
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00010190
Nr Documento: RP199001110408930
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a596b438a32f0fb48025686b00667907CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0408930.AC
Sumário
Não é inconstitucional o disposto no artigo 55 nº 2 do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho. Esse preceito não se refere apenas aos processos pendentes em tribunais extintos mas também à passagem de processos para os tribunais criados de novo.