0012986 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0012986
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Resolução do contrato
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020829
Nr Documento: RL199004260012986
Indicações Eventuais: BATISTA MACHADO IN COL DE JURISPRUDENCIA IX 2 PAGS15/22.
VASCO XAVIER IN REV LEG JUR 116 PAGS117/159/160/179.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/82b81f485a83ab368025680300032ca5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0012986.1B
Sumário
Se um quesito merece a resposta de "não provado" isso significa que não se provou o que se perguntava; não querendo dizer que esteja provado o contrário. Tudo se passa como se nada tivesse sido articulado a tal respeito; pelo que tal resposta não pode ser considerada deficiente ou obscura. Não existe relação de conexão ou de acessoriedade entre o comércio de peças de automóveis e de electrodomésticos, não estando tais actividades ligadas por relação de instrumentalidade necessária ou quase necessária, nem pelos usos, isto é, normalmente como regra.