9640314 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9640314
ACORDAO
Descritores: Arrematação, Transmissão de estabelecimento
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019191
Nr Documento: RP199606039640314
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/79931b7d3fb5e0128025686b0066dccd
Sumário
I - A arrematação judicial de um estabelecimento constitui uma forma da sua transmissão para os efeitos do artigo 37 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho.