0965/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Bento São Pedro
Processo: 0965/07
Acórdão
Descritores: Reforma de acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009134
Nr Documento: SA1200805210965
Juízes: Maria Angelina DominguesFernanda XavierSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d2a870db2cc22ad48025745e004674a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0965.07.3D
Sumário
Só há lugar à reforma do acórdão, nos termos do art. 669º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil quando constem do processo documentos ou outros elementos que, só por si, impliquem necessariamente alteração da decisão proferida e que o juiz só por manifesto lapso, não haja tomado em conta.
Texto
Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo A COMISSÃO DE INSCRIÇÃO DA CÂMARA DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS veio, nos termos do art. 669º, 2, b), do CPC pedir a reforma do acórdão por entender que o conteúdo dos documentos juntos ao processo não foi tido em consideração, o qual só por si implicava decisão diversa. Respondeu a recorrida, A…, sustentando o indeferimento daquela pretensão. O Ex.mo Procurador Geral Adjunto, neste Supremo Tribunal, emitiu parecer no sentido de não haver lugar à requerida reforma do acórdão. Colhidos os vistos, foi o processo submetido à conferência. O acórdão objecto do pedido de reforma, na parte que interessa, disse o seguinte: “A sentença recorrida acolheu a jurisprudência deste Supremo Tribunal, relativamente a casos idênticos, onde a validade do regulamento invocado no acto impugnado já foi apreciada. No acórdão do Pleno da 1ª Secção de 18 de Maio e 2004 – junto aos autos a fls. 165 a 173 – entendeu-se que “… não se tratou de sugerir uma forma mais adequada de prova, mas sim de elevar o documentos exigidos a único meio de prova, afastando a possibilidade de os interessados requererem e de a Comissão admitir qualquer outra, pelo que forma ofendidos o artigos 87º,n.º 1 e 88º,n.º 2 do CPA (…)”. Era pressuposto da inscrição na Associação dos Técnicos Oficiais de Contas, nos termos do art. 1º da Lei 27/89, os candidatos, durante três anos seguidos ou interpolados, terem sido responsáveis directos por contabilidade organizada, nos termos do POC de entidades que possuíssem ou devessem possuir contabilidade organizada, no período de 1 de Janeiro de 1989 e 17 de Outubro de1995 - art. 1º da Lei 27/89. O Regulamento de 3 de Junho de 1998, enunciou no art. 1º, al. d) os documentos, através dos quais poderia ser feita a prova do mencionado requisito (responsável directo por contabilidade organizada, no período temporalmente relevante): “d) Cópias autenticadas de declarações modelo 22 d IRC e/ou o Anexo C às declarações modelo 2 do IRS ou certidão por cópia dessas declarações, emitida pela direcção Distrital de Finanças competente, de onde conste a assinatura do candidato o n.º de contribuinte e a designação da entidade a que respeitam as ditas declarações” Ora, ao limitar a prova dos factos relevantes aos documentos escritos no art. 1º, al. d) o Regulamento de 3 de Junho de 1998, afastou-se da regra geral vigente no procedimento administrativo, ou seja, a de que os interessados podem usar todos os meios de prova permitidos em direito, consagrado no art. 87, n.º 1 do CPA. Apesar de alguma divergência inicial – como decorre desde logo do acórdão do Pleno a 1ª Secção acima citada proferido em recurso de oposição de julgados – firmou-se entendimento no sentido da ilegalidade do regulamento ora em causa - vejam-se designadamente, os acórdãos do Pleno da 1ª Secção de 15.07.05, rec. 164/04, de 15.07.05, rec. 613/03, de 07.02.06, rec. 419/04, de 02.03.06, rec. 423/04, de 25.10.05, rec. 768/04, de 10.11.05, rec. 343/04, de 19.01.06, rec. 424/04, e o recentíssimo acórdão desta Subsecção de 02-10-2007 (rec. nº 0529/07). O Tribunal Constitucional também declarou inconstitucional o art. 3º, 1, do citado regulamento no acórdão 355/2005, proferido em 6 de Julho de 2005. Trata-se actualmente de entendimento pacífico. Como decorre do acto administrativo concretamente impugnado a recusa de inscrição fundamentou-se no facto do interessado não ter apresentado “3 copias autenticadas de declarações modelo 22 do IRC /ou o anexo C às declarações modelo 2 do IRS ou certidão por cópia dessas declarações…” (fls. 25). A interessada juntou ao seu procedimento de inscrição, além de certidões declarações modelo 22, reportadas aos anos de 1990, 1993 e 1994, ainda que apresentadas apenas em 1997, “uma declaração emitida, em 30 de Junho de 1998, pela Direcção da B…, de onde constava que “a mesma (ora recorrida) é responsável directa pela contabilidade desde 1990”. Se é verdade que as declarações modelo 22 foram assinadas apenas em 1997, e, portanto, fora do período temporal relevante, também é verdade que a recorrente não deu qualquer relevo à declaração emitida pela “B…”, de onde constava que a interessada era responsável directa pela sua contabilidade desde 1990 até 1998 - não tendo assim reconhecido a este documento qualquer valor probatório. É assim evidente, no caso concreto dos autos, que a interessada apresentou um meio prova (declaração) que não foi tomado em consideração precisamente porque o mesmo não era um dos meios referidos no aludido regulamento. Não tem assim qualquer razão de ser a crítica feita à sentença recorrida, pois, como se viu, foi precisamente a circunstância de haver um regulamento ilegal a restringir ilegalmente os meios de produção de prova, o fundamento da recusa da inscrição. Neste caso, como é evidente, não pode apelar-se ao princípio do “aproveitamento do acto”, pois consta do procedimento um meio de prova, oportunamente apresentado pela interessada (ainda não foi apreciado), que só por si pode ser suficiente para lhe garantir o direito à inscrição recusada pelo acto impugnado neste recurso. Improcedem assim todas as críticas feitas à decisão recorrida.” A requerente reconhece que não tomou em consideração a declaração apresentada pela Cooperativa Agrícola. (ponto 2): “(...) muito embora a ora requerente não tivesse levado em conta , ao tempo de apreciação da sua candidatura, os documentos adicionais juntos...”. Mas apesar disso sustenta que o acórdão deve ser reformado. É que, conforme alega, “compulsados os elementos probatórios juntos pela recorrida ao seu requerimento de inscrição, verifica-se, sem que quaisquer dúvidas surjam, que a recorrida apenas iniciou a sua actividade, como profissional de contabilidade na mencionada B… em data posterior a 17-10-1995, mais concretamente em 1997” (ponto 3). Daí entender possível face aos documentos juntos, que poderia ter-se salvo a validade do acto, posto que a inscrição da recorrida nunca seria aceite “ainda que tivessem sido considerados todos os elementos de prova juntos, para além dos que o Regulamento ilegal admitia” (ponto 10) Vejamos. O vício do acto, gerador da sua anulação, decorreu da circunstância de haver um meio de prova apresentado pela interessada (declaração de uma cooperativa) que não foi sujeito a qualquer apreciação crítica pela Administração, por ter sido rejeitado enquanto meio de prova (prova não permitida). Não cabia ao Tribunal dizer se esse documento fazia ou não prova do aí alegado. Cabia, sim, ao Tribunal deixar claro que a recorrente não podia limitar os meios de prova – o que significa, tão só, que em execução do julgado anulatório deverá apreciar livremente esse documento. Perante esta decisão (o Tribunal disse não ter sido tomado em conta um meio de prova, ilegalmente subtraído ao elenco dos meios admissíveis - vício procedimental -) a requerente reconhecendo esse vício pretende que este Supremo Tribunal altere o julgamento e decida, desde já, que esse documento não faz prova do que nele se diz, assim salvando a validade do acto. O acórdão afastou o recurso ao aproveitamento do acto com o argumento de que a administração ao tomar em consideração o documento em causa, na execução do julgado anulatório, pode vir a dar razão à interessada. Este entendimento só pode ser afastado (em sede de reforma da decisão, onde se não refaz o julgamento) se for manifesta e ostensivamente errado – art. 669.º, 2, b) do Código de Processo Civil. Ora tal entendimento só estaria evidente e manifestamente errado se o documento em causa, ou fosse absolutamente irrelevante, ou dissesse exactamente o contrário daquilo que pretendesse provar, e não é o caso. Que o mesmo não é irrelevante decorre do facto de serem admissíveis todos os meios de prova; que o conteúdo do mesmo não é contraditório com o facto que através dele se pretende provar decorre do seu teor literal, quando diz que a interessada “desde 1990” “era responsável directa pela contabilidade da B…”. Não há assim motivo para reconhecer no acórdão qualquer erro manifesto ou evidente que justifique e permita a sua reforma. Face ao exposto, indefere-se o pedido de reforma. Custas pela requerente, fixando a taxa de justiça no mínimo. Lisboa, 21 de Maio de 2008. - António Bento São Pedro (relator) – Maria Angelina Domingues - Fernanda Xavier.