9440929 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Travessa
Processo: 9440929
Acórdão
Descritores: Extinção do contrato de trabalho, Salário, Indemnização de antiguidade, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020420
Nr Documento: RP199702249440929
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2e522d985701dd4b8025686b0066ea05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9440929.68
Sumário
I - Pode o trabalhador rescindir o contrato de trabalho por falta de pagamento de salários nos 30 dias seguintes à data do seu vencimento com direito à indemnização por antiguidade sem o pré-aviso mínimo de 10 dias, se a entidade patronal naquele período declara que não pode pagar.