15718A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 15718A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Vicio de forma, Pedido de declaração de inexistencia de causa legitima de inexecução, Perda de objecto, Extinção da instancia, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Perpetua , Francisco
Recorridos: Dirger dos Serviços Tutelares de Menores
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC15718.
Nr Convencional: JSTA00014890
Nr Documento: SA11985053015718A
Data de Entrada: 05/02/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/239a2600135aba27802568fc00371d1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:15718A.41
Sumário
O acordão que anula um despacho por vicio de forma resultante de falta de fundamentação deve considerar-se executado se a Administração, em substituição do despacho anulado emite novo despacho fundamentado. Tendo sido requerida ao Tribunal a declaração de inexistencia de causa legitima de inexecução do acordão, uma vez proferido o novo acto, o incidente deve julgar-se findo e extinta a instancia por falta de objecto. E que não ha que declarar se existe ou não causa legitima de inexecução de um acordão que ja esta executado.