0013795 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0013795
Acórdão
Descritores: Carta de condução, Falta, Interdição, Pena acessória, Medida de segurança, Competência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008990
Nr Documento: RL199703110013795
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/af770bff84d7c453802568030004c0a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0013795.50
Sumário
A sanção prevista no art. 151 n. 3, do CE, de interdição da concesão da carta ou licença de condução, para o condutor indocumentado, assume a natureza de pena acessória e não medida de segurança. Trata-se tal sanção, de adaptação ao princípio geral de interdição do exercício de actividades cujo exercício depende de título público, previsto no art. 21 ns. 1 B) e 2, do Regime Geral de Contraordenações, previsto no DL n. 433/82, de 27/10. A competência para aplicação daquela medida incumbe à Administração Pública.