001864 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001864
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Contrato de trabalho a prazo, Fraude à lei, Contrato de trabalho sem prazo, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011151
Nr Documento: SJ198803230018644
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e2799ff6f308a652802568fc003a4447CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001864.CD
Sumário
O contrato de trabalho a prazo, apenas poderá ser sucessivamente renovado até ao máximo de três anos, passando a ser considerado depois daquele limite como contrato sem prazo, contando-se a antiguidade do trabalhador desde a data de início do primeiro contrato. A celebração sucessiva de vários contratos de trabalho a prazo não prejudica a unidade substancial do contrato que, durando por mais de três anos, se transforma em contrato sem prazo. Não tendo a entidade patronal invocado qualquer necessidade extraordinária que a contratação do trabalhador visasse satisfazer, nem tendo aquela provado, como lhe competia, nos termos do artigo 342, n. 2 do Código Civil, que o trabalhador tenha rescindido o seu contrato de trabalho no fim do prazo, forçoso é concluir que o último contrato sucessivamente celebrado, teve por fim as disposições que regulam o contrato de trabalho sem prazo. Assim, a estipulação do prazo é nula, por procurar destruir o efeito produzido pelo decurso do prazo de três anos.