0058191 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Reis Figueira
Processo: 0058191
ACORDAO
Descritores: Recurso, Alçada
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002162
Nr Documento: RL199206090058191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/181711d352fd5d9680256803000098e3
Sumário
O tribunal superior não deve tomar conhecimento do recurso se, apesar de ter sido recebido, a decisão recorrida couber na alçada do tribunal que a proferiu.