075907 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 075907
Acórdão
Descritores: Título de crédito, Letra, Juros de mora, Juros legais
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023042
Nr Documento: SJ198804070759072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c4f27a8e0b21af7c802568fc003a780eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075907.98
Sumário
É de aplicar o disposto no artigo 4 do Decreto 262/83, de 16 de Junho, quanto à taxa de juros moratórios das letras emitidas e pagáveis no território português, tendo assim sido revogado o disposto na Lei Uniforme sobre Letras e Livranças relativamente a tal taxa de juros.