29/2005 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 29/2005 1.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Contrato adicional, Empreitada de obras públicas, Formalidade essencial, Nulidade, Recurso ordinário, Recusa de visto, Trabalhos a mais
Acórdão Nº: 29/2005 1.ª S/PL
Recorrente: Municipio de Braga
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 102815
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Adelino Ribeiro GonçalvesLídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=102815TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1spl/Documents/2005/ac029-2005-1spl.pdf
Sumário
Podemos definir trabalhos a mais como aqueles que, não fazendo parte integrante dos trabalhos inicialmente projectados ou contratados, se tornaram necessários à execução do contrato. Ponto é que essa necessidade tenha ocorrido na sequência de uma “circunstância imprevista” e que se verifique alguma das condições previstas nas alíneas a) ou b) do art. 26.º do DL n.º 59/99, de 2 de Março; Circunstância imprevista é toda a circunstância que um decisor público normal, colocado na posição do real decisor, não podia nem devia ter previsto; Não estando demonstrada a existência de “circunstâncias imprevistas” determinantes do recurso a trabalhos a mais, estes não podem ser qualificáveis como tais, pelo que a sua adjudicação, atento o seu valor, nos termos do art. 48.º, n.º 2, al. a) do mesmo diploma, deveria ter sido precedida de concurso público ou limitado com publicação de anúncio. O concurso público, quando obrigatório, é elemento essencial da adjudicação, pelo que a sua ausência é geradora de nulidade da adjudicação (art. 133.º, n.º 1, do CPA); nulidade que se transmite ao contrato (art. 185.º, n.º 1, do CPA) e constitui fundamento de recusa de visto de acordo com o disposto no art. 44.º, n.º 3, al. a), da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Texto
ACÓRDÃO Nº 29 /05-15.NOV-1.ªS-PL RECURSO ORDINÁRIO N.ª 18/2005 (Processo n.º 392/05) 1. RELATÓRIO 1.1. A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGA, inconformada com o Acórdão n.º 144/05, de 21 de Junho de 2005, da 1.ª S/SS, que recusou o visto ao primeiro adicional ao contrato para execução da empreitada de “Construção do Novo Estádio de Braga (Acabamentos e Instalações/Infra estruturas Interiores), celebrado entre aquela e o Consórcio “ASSOC/SOARES DA COSTA, S.A.”, do mesmo veio interpor recurso jurisdicional, alegando, em síntese, que: A execução de trabalhos a mais resultou de alterações ao projecto inicial, necessárias ao bom acabamento da obra e também ao facto de as quantidades postas a concurso serem determinadas por medições feitas em projectos, pelo que relativamente às efectuadas em obra é corrente existirem diferenças devido ao modo de aplicação dos critérios de medição e também a erros e omissões de quantificação dos projectos; Por isso se entendeu que os trabalhos em causa resultaram de circunstâncias imprevistas, designadamente em atenção à dificuldade em se determinar com exactidão as condições reais de execução dos trabalhos, pelo que se encontravam reunidos os pressupostos exigidos no art.º 26.º, n.º 1, do DL 59/99, de 2 de Março, uma vez que os referidos trabalhos, que não podiam ser tecnicamente ou economicamente separados do contrato sem inconveniente grave para o dono da obra e, para além disso, separáveis de execução do contrato, eram estritamente necessárias ao seu acabamento (vide alíneas a) e b) do citado n.º 1). (…) (…) o recurso ao concurso público implicaria a ocorrência de consideráveis prejuízos para o Município. Por um lado pelo facto de a obra não poder ser concluída dentro do prazo previsto, frustrando os objectivos delineados por esta Câmara. Por outro lado, porque o Município constituir-se-ia na obrigação de indemnizar o empreiteiro devido à paragem de trabalhos pela não conclusão dos mesmos dentro do prazo contratualmente previsto. Para além disso, a execução de uma nova empreitada, em substituição da execução dos trabalhos a mais, potenciaria, à partida, um agravamento dos custos, designadamente em consequência da instalação de um novo estaleiro de valor estimado de cerca de 20% do custo total da nova obra. Ainda que a omissão do concurso público deva, como se sustenta no mencionado Acórdão, constituir fundamento de nulidade, entendemos, na esteira do que ficou decidido por Acórdão n.º 8/2004/recurso ordinário n.º 35/03-SRM), publicado na Revista do Tribunal de Contas n.º 41, pág. 359 e seguintes) que, no caso concreto, não se justifica tão drástica sanção. De facto, como antes ficou demonstrado, era de prever, com sustentada razoabilidade, que o preço da empreitada diminuísse mediante o recurso do procedimento seguido – ajuste directo – o que não aconteceria com sujeição à concorrência. Termos em que, seguindo de perto a fundamentação constante do mencionado Acórdão do Pleno da 1.ª Secção, se requer que, face ao disposto no art.º 44.º, n.º 4, da Lei 98/97, de 26 de Agosto, seja concedido o Visto respeitante ao contrato adicional em questão, ainda que com recomendações. 1.2. O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se pelo improvimento do recurso. Diz, em síntese, aquele Magistrado: Os argumentos aduzidos pela Recorrente, para além de carecerem de demonstração, não constituem motivos suficientemente justificativos da aplicação de um procedimento claramente excepcional e cujos pressupostos têm de ser observados com o rigor que a salvaguarda dos princípios gerais subjacentes ao regime da contratação pública exige, designadamente o da concorrência. 1.3. Foram colhidos os vistos legais. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 O Acórdão recorrido deu como provada a seguinte factualidade: A Câmara Municipal de Braga (C.M.B.) remeteu para fiscalização prévia deste Tribunal o primeiro Adicional ao contrato para execução da empreitada de “ Construção do Novo Estádio de Braga (Acabamentos e Instalações/Infra estruturas Interiores)”, celebrado com o “ consórcio ASSOC/SOARES DA COSTA, S.A.”, pelo preço de 4.524.349,82 € S/IVA. Em 20 de Novembro de 2002, foi celebrado entre a Câmara Municipal de Braga e a empresa referida em 1. o contrato para a execução da mencionada empreitada, pelo preço de 28.059.898,28 €, acrescido de IVA., o qual foi visado por este Tribunal em 26 de Fevereiro de 2003; A empreitada era por preço global e teve o prazo fixado em 295 dias seguidos após a consignação dos trabalhos; Em 3 de Fevereiro de 2005 foi celebrado o adicional agora em apreço, respeitante a erros e omissões, trabalhos a mais e a menos, o qual perfaz 16.12 % do contrato inicial; O presente contrato, 1ºadicional, segundo o próprio Recorrente, refere-se a trabalhos resultantes de erros e omissões do projecto, sendo 90.433,14 € relativos a erros e 2.463.023,56 € referentes a omissões (correspondendo a um acréscimo de 9,10%), de trabalhos a mais no valor de 3.728.566,51€ (13,29% do valor da adjudicação) e de trabalhos a menos no valor de 1.757.673,39 € (decréscimo em 6.26% do custo inicial), sendo o contrato celebrado pelo valor de 4.524.349,82 €. Tipo de Trabalhos Erros Omissões Trabalhos a mais Trabalhos a menos Arquitectura -341.300,99 € 2.233.790,39 € 2.584.988,79 € 1.757.673,39 € Instalações e Equipamentos Hidráulicos 62.550,15 € 17.967,96 € 185.553,33 € Abastecimento de Gás 1.547,24 € - 8.287,27 € Instalações e Equipamentos Mecânicos 97.540,63 € 11.996,36 € 185.549,43 € Instalações e Equipamentos Eléctricos 270.0961,11 € 199.268,85 € 412.733,42 € Diversos 351.144,27 € Sub-Total 90.433,14 € 2.463.023,56 € 3.728.566,51 € 1.757.673,39 € Total do Contrato 4.524.349,82 € O prazo para a execução dos “trabalhos a mais” foi fixado em 30 dias. A Autarquia justifica a realização dos trabalhos a mais e a menos como resultantes ”de alterações ao projecto inicial, absolutamente necessárias ao bom acabamento da obra, e também ao facto de as quantidades postas a concurso serem determinadas por medições feitas sobre os projectos, pelo que, relativamente às executadas em obra, é corrente existirem diferenças devido ao modo de aplicação dos critérios de medição e também a erros e omissões de quantificação dos projectistas. Estas circunstâncias, imprevistas na fase de projecto, ressaltam em obras de grande complexidade técnica devido à dificuldade em determinar com exactidão as condições reais de execução dos trabalhos. Os trabalhos a menos não foram executados pelos motivos indicados no ponto anterior, traduzindo-se em economia no custo da obra e na possibilidade de compensação por outros trabalhos da mesma natureza”. Face àquelas justificações foi solicitado à autarquia que procedesse à: “1.Indicação detalhada da circunstância ou circunstâncias imprevistas que determinaram a realização dos trabalhos a mais reportadas a cada grupo dos mesmos, tal como constam da respectiva lista; Indicação do teor das exigências da UEFA e data em que foram formuladas; Explanação das razões que determinaram a execução de “estrutura metálica de suporte do gradil do fosso excluída de outra empreitada” (cfr. nº 12 da lista de trabalhos) e na compatibilização com o constante no n.º 4 do anexo ao oficio n.º 59, de 25.05.2005, dessa autarquia”. Nesse ponto 4 referia-se: ”Não houve trabalhos a mais pertencentes a outras empreitadas”; A Câmara Municipal veio alegar, pelo ofício n.º 73, de 12 de Julho de 2005: “1. As circunstâncias imprevistas, surgidas após o início das obras, que determinaram a realização dos trabalhos a mais, resultam essencialmente de algumas deficiências dos projectos relativamente à durabilidade dos materiais, à funcionalidade do equipamento, à segurança passiva dos espectadores e à segurança contra incêndios, de modo a permitir a utilização do estádio de acordo com as normas estabelecidas pelas entidades reguladoras e fiscalizadoras (SNBPC; ARS; LPFP; UEFA). Por grupo foram: ARQUITECTURA – Necessidade absoluta de melhorar a durabilidade, a funcionalidade e a segurança; INST.EQUIP.HIDRÁULICOS – Necessidade absoluta de melhorar a funcionalidade; ABAST.GÁS. – Necessidade absoluta de melhorar a funcionalidade e a segurança; INST.EQUIP.MECÂNICOS – Necessidade absoluta de melhorar a durabilidade e a funcionalidade; INST.EQUIP.ELECTRICOS – Necessidade absoluta de melhorar a durabilidade e a funcionalidade; DIVERSOS – Necessidade absoluta de melhorar a funcionalidade em trabalhos diversos, não incluídos nos capítulos previstos. 2. As principais exigências da UEFA e as datas em que foram formuladas para a obra, foram: Alteração da grelha no piso -1, para evitar actos de vandalismo, em 5/05/2003; Substituição dos sifões previstos por sifões anti-vandalismo, em 19/05/2005; Alteração da compartimentação no piso -2 e sala de imprensa no piso 3, em 19/05/2003; Substituição de sementeira por tapete de relva, em 11/07/2003; Execução de tampas para acesso aos caminhos de cabos de TV, em 08/08/2003; Alteração do sistema de fixação das guardas laterais e de separação dos jornalistas, em 22/09/2003; Alteração do compartimento lava-pés, em 22/09/2003; Reforço das portas de rede dos sanitários, para evitar actos de vandalismo, em 22/09/2003; Alterações na rede de gás, para arrefecimento do armazém da UEFA e corte geral aos bares e restaurante, em 20/10/2003; Mesas na sala de imprensa no piso 3, em 18/1/2003; Arrefecimento da sala de cerimónias, 09/01/2004; Bancos e algemas para as celas dos presos, em 20/01/2004; Execução de guardas com painéis em chapa, para separação dos camarotes das zonas do público nas bancadas, em 29/01/2004; Estrados para TV por trás das balizas, em 20/01/2004. 3. O gradil do fosso (sem estrutura de suporte, por omissão), previsto na empreitada das estruturas, não era compatível com as exigências de cargas (apenas suportava uma carga concentrada de 2 tons, quando era necessário suportar 4,5 tons, numa área de 200x200 mm). Como a estrutura de suporte dos gradis (também dimensionada por defeito) estava na empreitada dos acabamentos, decidiu-se reformular em conjunto o gradil e estrutura de suporte e incluir a totalidade dos trabalhos na empreitada dos acabamentos, entretanto em curso. Por lapso, resultante do facto de estas alterações terem sido decididas já com a empreitada de estruturas concluída, foi referido na nossa informação anterior, de 23/05/2005, não haver trabalhos a mais pertencentes a outras empreitadas”. 3. O DIREITO 3.1. Da violação do disposto no artigo 26.º do DL 59/99, de 2 de Março A) Da fundamentação de direito do Acórdão recorrido O Acórdão recorrido fundamentou a recusa de visto com base nos seguintes argumentos: “ (…) as razões que deram causa aos trabalhos em questão não se fundamentaram em qualquer circunstância imprevista surgida no decurso da obra, Resultaram, sim, de alterações da vontade do dono da obra que modificou o projecto posto a concurso e donde resultou um aumento de trabalhos. Em relação aos trabalhos a mais referentes ao “Gradil do fosso” no valor de 475.155, 74 € acresce, tal como se reconhece no n.º 3 do ofício da Câmara transcrito em 2., que os mesmos não se reportam ao objecto, em sentido amplo, da empreitada a que agora vêm associados como “a mais” mas reportam-se, sim, à empreitada de “estruturas”. Não preenchem, portanto, o requisito imposto pelo art.º 26.º citado de se destinarem “à realização da mesma empreitada”. B) Do conceito de “trabalhos a mais” Dispõe o art.º 26.º do DL 59/99, de 2 de Marco, sob a epígrafe “Execução de Trabalhos a mais”, que: “1- Consideram-se trabalhos a mais aqueles cuja espécie ou quantidade não hajam sido previstos ou incluídos no contrato, nomeadamente no respectivo projecto, se destinem à realização da mesma empreitada e se tenham tornado necessários na sequência de uma circunstância imprevista, desde que se verifique qualquer das seguintes condições: Quando esses trabalhos não possam ser técnica ou economicamente separados do contrato, sem inconveniente grave para o dono da obra; Quando esses trabalhos, ainda que separáveis da execução do contrato, sejam estritamente necessários ao seu acabamento.”. Podemos definir trabalhos a mais como aqueles que, não fazendo parte integrante dos trabalhos inicialmente projectados ou contratados, se tornaram necessários à execução do contrato. Ponto é que essa necessidade tenha ocorrido na sequência de uma “circunstância imprevista” e que se verifique qualquer das condições previstas nas alíneas a) ou b) do art.º 26.º do DL n.º 59/99, de 2 de Março. Ficam, portanto, fora do conceito de “trabalhos a mais” (i) os trabalhos que não se destinem a tornarem exequível um contrato anterior; (ii) os trabalhos que, apesar de preencherem o requisito exposto em i), não se tenham tornado necessários na sequência de uma circunstância imprevista, e (iii) os trabalhos que, apesar de preencherem os requisitos expostos em i) e ii), não preenchem nenhuma das alíneas do n.º 1 do art.º 26.º Circunstância imprevista é toda a circunstância que um decisor público normal, colocado na posição do real decisor não podia nem devia ter previsto. C) Da subsunção da argumentação do Recorrente (vide alínea A) que antecede) ao disposto no art.º 26.º, n.º 1, do DL 59/99, de 2 de Março Da argumentação aduzida e do disposto no art.º 26.º, n.º 1, do supra citado diploma legal, podemos concluir o seguinte: O Recorrente afirma que as alterações ao projecto inicial resultaram de alterações necessárias “ao bom acabamento da obra”, mas não concretiza as razões pelas quais faz a referida afirmação. Trata-se, por isso, de uma afirmação que carece de demonstração; Ou seja, e a título de exemplo, fica-se sem saber por que razão o Recorrente considera que os trabalhos referentes ao “Gradil do fosso”, no valor de 475.155, 74 € - que o Acórdão recorrido considera não se destinarem “à realização da mesma empreitada” – são necessários “ao bom acabamento da obra”, sendo certo que o que o art.º 26.º, n.º 1, exige é que tais trabalhos sejam necessários à execução da obra e não que aqueles sejam necessários “ao bom acabamento da obra”, expressão que pode assumir outras cambiantes; Ao contrário do alegado pelo Recorrente, não podemos afirmar que os trabalhos a mais decorrentes de “erros e omissões de quantificação dos projectos”, bem como a dificuldade em se determinar com exactidão, no projecto, as condições reais de execução dos trabalhos, são, necessariamente, o resultado de “circunstâncias imprevistas”; Circunstância imprevista é, como atrás se referiu, toda a circunstância que um decisor público normal, colocado na posição do real decisor não podia nem devia ter previsto. Equivale isto a dizer que se a circunstância for previsível o que se verifica é, tão só, erro do decisor público. Simplificando, circunstância previsível é = a erro; Quer isto dizer que os erros ou omissões (os do art.º 14.º, n.º 1, do DL 59/99, que não foram objecto de rectificação, nos termos do art.º 15.º daquele diploma, ou quaisquer erros materiais) e, consequentemente, os trabalhos a mais daí advenientes, tanto podem resultar de circunstâncias imprevisíveis como podem resultar de circunstâncias previsíveis; no primeiro caso, tais trabalhos, desde que não “previstos ou incluídos no contrato, nomeadamente no respectivo projecto”, são susceptíveis de integrarem o conceito de “trabalhos a mais” do art.º 26.º, n.º 1, do DL 59/99, no segundo caso tais trabalhos são insusceptíveis de integrarem tal conceito; No caso dos autos, e tal como resulta do processo de fiscalização prévia, designadamente da alínea I) do probatório, os trabalhos a mais (emprega-se, aqui, a expressão no seu sentido etimológico) resultaram de alterações ao projecto inicial com vista ao melhoramento de alguns trabalhos, no que se refere à sua durabilidade, funcionalidade e segurança, e não a erros ou omissões do projecto, sendo que, relativamente ao “Gradil do fosso”, o que ocorreu foi um trabalho não respeitante à empreitada inicial, e que, por essa razão, nunca poderia integrar o conceito de “trabalhos a mais” do art.º 26.º, n.º 1, do DL 59/99; Ou seja, foram razões de oportunidade e não de necessidade, decorrentes de uma qualquer circunstância imprevista, que estiveram na base dos trabalhos objecto de análise; Os outros argumentos aduzidos, com excepção do que se refere à jurisprudência vertida no Acórdão n.º 8/2004, reportam-se às alíneas a) e b) do n.º 1 do art.º 26.º, do DL 59/99, e aos prejuízos decorrentes da abertura de novo concurso público para a execução de uma empreitada que tivesse por objecto os trabalhos ora em análise; Uma vez que não se provou que os trabalhos executados se devessem a razões de necessidade decorrentes de uma qualquer circunstância imprevista, afigura-se-nos inútil a apreciação de tais argumentos; e isto porque, mesmo que o alegado pela Recorrente se pudesse dar como provado, nem mesmo assim se poderiam considerar os trabalhos executados como “trabalhos a mais” (emprega-se, aqui, a expressão no seu sentido legal, ou seja, o do art.º 26.º, n.º 1, do DL 59/99); Por último, importa referir que a doutrina vertida no Acórdão n.º 8/2004, de 8 de Junho -1.ªS/PL não é aplicável ao caso dos autos; e isto porque, no caso daquele Acórdão, o procedimento omitido, atento o valor dos trabalhos a mais (emprega-se, aqui, a expressão em sentido etimológico), era o concurso limitado sem publicação de anúncios, sendo que, in casu, como veremos mais à frente, o procedimento omitido foi o concurso público ou limitado com publicação de anúncio; Não sendo os trabalhos realizados subsumíveis ao disposto no art.º 26.º, n.º 1, do DL 59/99, nem a qualquer alínea do art.º 136.º do mesmo diploma – o que, quanto a este último dispositivo, nem sequer foi alegado -, não podia o Município lançar mão daquele tipo de procedimento – o ajuste directo; O procedimento aplicável era o concurso público ou limitado com publicação de anúncio, nos termos do art.º 48.º, n.º 2, alínea a), do DL 59/99; • Incorreu, assim, o Município Recorrente em vício de violação de lei do disposto no artigo 48.º, n.º 2, alínea a) do DL 59/99. 3.2. Da subsunção da ilegalidade supra identificada – art.º 48.º, n.º 2, alínea a), do DL 59/99 - a algum dos fundamentos de recusa de visto (art.º 44.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto) Não estando em causa nenhuma situação subsumível ao disposto na alínea b) do n.º 3 do art.º 44, da Lei 98/97, a questão que se coloca é da saber se se verifica algum dos fundamentos previstos nas alíneas a) e c) do referido preceito. Conforme resulta do ponto 3.1. C), in fine, o procedimento adoptado para a adjudicação daquela empreitada é ilegal; tal ilegalidade transmite-se ao próprio contrato, conforme resulta do disposto no art.º 185.º, n.º 1, do CPA. Os actos administrativos ilegais são geradores de nulidade (art.º 133.º do CPA) ou de anulabilidade (artigo 135.º do CPA). A ilegalidade constatada é geradora de nulidade (fundamento previsto na alínea a) do n.º 3 do art.º 44.º, da Lei 98/97), se ocorrer uma das seguintes situações: O vício supra identificado estiver previsto no n.º 2 do art.º 133.º do CPA; Existir qualquer outro dispositivo legal que, para aquele vício, comine expressamente essa forma de invalidade (vide n.º 1 do art.º 133.º do CPA); O acto de adjudicação não contiver todos os elementos essenciais, considerando-se “elementos essenciais” todos os elementos cuja falta se consubstancie num vício do acto que, por ser de tal modo grave, torne inaceitável a produção dos respectivos efeitos jurídicos, aferindose essa gravidade em função da ratio que preside àquele acto de adjudicação (vide art.º 133.º, nº 1, 1.ª parte, do CPA); No caso em apreço, o vício de que padece o acto não está previsto em qualquer das alíneas do n.º 2 do art.º 133.º, e não existe qualquer outra disposição legal que comine expressamente essa forma de invalidade. Resta, pois, saber se o acto de adjudicação em apreço contém todos os elementos essenciais, no sentido proposto na alínea c) que antecede. Afigura-se que a resposta a esta questão só poderá ser negativa. E isto porque o procedimento aplicável era o concurso público ou, quando muito, o concurso limitado com publicação de anúncios, sendo que o procedimento aplicado foi o ajuste directo. Estamos, assim, em presença de um acto de adjudicação que, por ter sido antecedido de um procedimento que primou pela total ausência de concorrência e de publicidade, quando o procedimento aplicável era um procedimento que tinha como ratio a concorrência e a publicidade, está eivado de um vício de tal modo grave que torna inaceitável a produção dos seus efeitos jurídicos, sendo, por isso, nulo. É, de resto, jurisprudência unânime deste Tribunal o entendimento de que o concurso público, quando obrigatório, é elemento essencial da adjudicação, pelo que a sua ausência é geradora de nulidade da adjudicação (art.º 133.º, n.º 1, do CPA); nulidade que se transmite ao contrato (art.º 185.º, n.º 1 do CPA) e constitui fundamento de recusa de visto de acordo com o disposto no art.º 44.º, n.º 3, al. a), da Lei n.º 98/97, de 26/8. 3. DECISÃO Termos em que, com fundamento no art.º 44.º, n.º 3, al. a), da Lei 98/97, de 26/8, se decide manter a recusa de visto ao contrato supra identificado. São devidos emolumentos (n.º 3 do art.º 5.º do Regime anexo ao Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de Maio). Lisboa, 15 de Novembro de 2005 Os Juízes Conselheiros (Helena Ferreira Lopes) (Adelino Ribeiro Gonçalves) (Lídio de Magalhães) O Procurador-Geral Adjunto [1] Parece-me, contudo, difícil que os erros ou omissões decorrentes de divergências entre peças concursais (cfr. alínea b) do n.º 1 do art.º 14.º do DL 59/99, de 2/3, possam resultar de circunstâncias imprevistas. [2] Refira-se que só o valor dos trabalhos denominados pelo Recorrente como “trabalhos a mais” ascende a 2.971.893,2 € [3] Neste sentido vide: Parecer da PGR, DR, II Série, de 25 de Maio de 2005, e Vieira de Andrade, in Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 43, pág. 46, em anotação ao Ac. do STA (pleno), de 30/05/2001, proc. 22 251; cfr. também Mário Esteves de Oliveira, Pedro C. Gonçalves e Pacheco Amorim, in Obra citada, págs. 641 e 642. [4] Anote-se que o acto nulo, ao contrário do acto anulável, não produz quaisquer efeitos jurídicos, não precisando, para tanto, de qualquer declaração de nulidade (artigos 134.º e 136.º do CPA). [5] Vide Acórdãos do Tribunal de Contas nºs 8/2004, de 8 de Junho, 1.ªS/PL, e 4/2005, de 22 de Fevereiro, 1.ªS/PL.