0318683 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0318683
Acórdão
Descritores: Caso julgado penal, Excepção peremptória, Absolvição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017200
Nr Documento: RL199403160318683
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0297e5719ff92eda802568030002968dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0318683.64
Sumário
Se a decisão que absolveu o R. transitar em julgado, não pode conhecer-se neste ou noutro qualquer processo a mesma relação juridico-penal.