0032982 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 0032982
Acórdão
Descritores: Contrato de compra e venda, Simulação de contrato, Acção de anulação, Legitimidade passiva, Litisconsórcio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021370
Nr Documento: RL199010110032982
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6c1aca3921259fe08025680300034998CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0032982.8C
Sumário
Em acção de declaração de nulidade de contrato de compra e venda, com base em acordo simulatório, há litisconsórcio necessário passivo dos intervenientes no negócio (vendedor e comprador); Se a acção tiver sido proposta só contra a vendedora, e apesar disso, foi declarada, erradamente, no despacho saneador, a legitimidade das partes, tal declaração faz caso julgado, nos termos do assento de 01/02/1963; A consequência do referido em II é, não a improcedência da acção (dada a ausência de valor prático da declaração de nulidade, por não produzir efeitos contra a compradora), mas a declaração de nulidade, se fôr caso disso, pois é concebível o interesse do autor nessa declaração para a fazer valer nas suas relações com a ré vendedora.