077653 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 077653
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Automóvel, Transmissão de propriedade, Registo automóvel, Registo definitivo, Registo provisório, Indeferimento liminar, Posse, Ónus da prova, Presunção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022860
Nr Documento: SJ198905160776531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b17b8e8186b8b1d5802568fc003b1548CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077653.50
Sumário
O artigo 1040 do Código de Processo Civil comporta um despacho inicial e uma decisão preliminar. No primeiro, a rejeição funda-se na "evidência"; na segunda, o fundamento pode ser "qualquer motivo". Havendo presunção registral de propriedade, inviabiliza-se a rejeição fundada em motivos que têm a ver só com a posse. Por via do artigo 29 do Decreto-Lei 54/75, é aplicável à transmissão de automóveis o genérico do Código de Registo Predial de 84 sobre registo de imóveis.