0015017 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Martins
Processo: 0015017
Acórdão
Descritores: Acção de apreciação negativa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00034615
Nr Documento: RL200105150015017
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/27e8da18465d197180256b9e0057aa43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0015017.A4
Sumário
Se o Autor, no processo adequado, não deduziu oposição, ou tendo-o feito fê-la de forma deficiente ou incorrecta, não se pode socorrer da acção de simples apreciação negativa para defender os seus eventuais direitos, ou seja, para conseguir agora, extemporaneamente, uma decisão judicial contrária aqueloutra.