9210364 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 9210364
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Factos admitidos por acordo, Questionário, Prova documental, Questão nova, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008665
Nr Documento: RP199301259210364
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5e9e8d184717f7e48025686b0066609dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210364.73
Sumário
Não é de alargar a matéria de facto provada se a respectiva factualidade não se mostra assente por acordo das partes ou por documentos e se, consequentemente, foi quesitada, tendo tido resposta negativa. Uma questão nova não suscitada no tribunal inferior não pode ser apreciada no Tribunal da Relação.