0131632 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 0131632
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Pedidos incompatíveis, Resolução do contrato, Renda
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033623
Nr Documento: RP200112200131632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9589c359796f3f1c80256b8f0031deb6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0131632.32
Sumário
Os pedidos de resolução de contrato de arrendamento urbano e de pagamento das rendas vencidas e a vencerem-se até ao termo do prazo do contrato ou da sua renovação são incompatíveis, por motivo do efeito retroactivo da resolução e do despejo imediato, resultante dessa resolução.