020553 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 020553
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Delegação de poderes, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Ribeiro , Maria
Recorridos: Minas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINAS.
Nr Convencional: JSTA00021978
Nr Documento: SA119871013020553
Data de Entrada: 26/03/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/166b869fb689efae802568fc00376c60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:020553.7A
Sumário
A formação de acto tacito de indeferimento pressupõe que a autoridade, a quem se imputa o acto, tem o dever legal de decidir pretensão do administrado. Verificada a delegação de poderes, o delegante "pode" exercer a competencia que delegou, enquanto que a entidade delegada tem o "dever" de exercer os poderes que lhe foram delegados. Não se tendo formado acto tacito, o recurso carece de objecto, pelo que deve ser rejeitado.