34926A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 34926A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Agente da polícia de segurança pública, Aposentação compulsiva, Grave lesão do interesse público
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00041450
Nr Documento: SA11994071234926A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7ecf32495789c52f802568fc00391525CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:34926A.7B
Sumário
A aplicação de pena disciplinar expulsiva não é, só por si, inibidora da suspensão da eficácia do acto punitivo, tudo dependendo da natureza da conduta que está na base da punição. Determina a grave lesão do interesse público e por isso não é de determinar a suspensão da eficácia de acto punitivo de agente da PSP com a pena de aposentação compulsiva, por se ter provado que, em dois momentos distintos, ao detectar condutores de veículos em infracção, em vez de os autuar, deles recebeu dinheiro e em outros dois momentos, na esquadra, mediante recebimento de dinheiro, inutilizou avisos de transgressão.