041086 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 041086
Acórdão
Descritores: Petição, Rejeição do recurso contencioso, Tempestividade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050520
Nr Documento: SA119981006041086
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f2c614e8ed40b90c802568fc0039e53eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041086.F5
Sumário
Tendo sido instaurado recurso contencioso e em que foi declarada a excepção de ilegitimidade passiva por errada identificação da autoridade recorrida, e havendo o recorrente feito entrar nova petição sem fazer qualquer referência ao anterior processo, e não arguindo qualquer eventual irregularidade aquando da notificação para pagamento do preparo, tal petição deve considerar-se como originando processo autónomo. Assim, e havendo já decorrido o prazo de dois meses aquando da entrada em juizo daquela (nova) petição, deverá relevar a excepção de extemporaneidade. Em tal condicionalismo não tem qualquer cabimento a inovação de litispendência, cujos pressupostos aliás não ocorrem por falecer o elemento identidade de sujeito passivo, nem da apensação de processo ao abrigo do art. 39 da L.P.T.A..