0193/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 0193/16
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20402
Nr Documento: SA2201604200193
Juízes: Casimiro GonçalvesDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/41ea7318aace111280257fa10031d5fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0193.16.D8
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório - 1 – A……….., com os sinais dos autos, vem interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 1 de Outubro de 2014, que concedeu provimento ao recurso interposto pela Fazenda Pública da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que julgara procedente a impugnação judicial que deduzira contra liquidação adicional de SISA relativa à aquisição, em 7/10/2003, de prédio urbano identificado nos autos, revogando a sentença recorrida e determinando a manutenção na ordem jurídica da liquidação objecto de impugnação. O recorrente conclui as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: De acordo com o douto acórdão proferido foi concedido provimento ao recurso interposto e revogada a douta sentença recorrida, sendo assim determinada a manutenção da liquidação adicional de Sisa, objecto de impugnação judicial Baseia o douto Tribunal a sua decisão, em síntese, no facto de que a avaliação do bem e a liquidação do imposto serem realidades distintas, não se retirando que o resultado da avaliação alguma vez tenha sido questionada pelo Impugnante. Mais acrescenta que o Impugnante adquiriu um prédio urbano e não um prédio rústico E que para efeitos de Sisa o que releva é o valor patrimonial tributário do bem transmitido, à data da liquidação Ora, salvo o devido respeito, não pode o ora Recorrente, concordar com tais entendimentos, pois No que respeita ao primeiro argumento pelo douto Tribunal, no acórdão proferido, efectivamente, a avaliação do bem e a liquidação do imposto são realidades distintas E também nunca o ora Recorrente se opôs à avaliação do bem, isto porque a avaliação do bem foi efectuada correctamente, atendendo à realidade de facto Isto porque, à data da avaliação já o ora Recorrente havia erigido, a suas expensas, o armazém que valorizou o imóvel, fazendo com que a avaliação do mesmo fosse superior à avaliação existente à data da aquisição do imóvel por parte do ora Recorrente, passando a natureza do imóvel de rústico para urbano No entanto, e como bem refere a douta sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, no momento da aplicação de uma norma jurídica, a sua interpretação não se deve cingir à letra da lei mas, reconstituir a partir dos textos, o pensamento legislativo No caso vertente o ora Recorrente à data da celebração do negócio, adquiriu um imóvel rústico, cujo valor patrimonial era significativamente mais baixo do que aquele que apresentou à data da avaliação que serviu de base à liquidação de Sisa, isto porque o ora Recorrente entre a data da celebração do negócio e a data em que foi celebrada a escritura de compra e venda, ou seja, entre 15 de Maio de 2000 e 27 de Maio de 2003, construiu no imóvel um armazém, a suas expensas Facto que valorizou o imóvel, como é óbvio, alterando a sua natureza de rústico para urbano e o seu valor No entanto, a escritura de compra e venda só não foi efectuada aquando da celebração do negócio por impender sobre o imóvel um ónus de inabilidade Será assim de todo injusto para o ora Recorrente e violador do espírito da lei que regula o imposto de Sisa, que seja o valor do imposto fixado, tendo por base uma avaliação que ocorreu após o Recorrente ter valorizado, com o seu dinheiro, o imóvel, com a construção do armazém Como bem refere a douta sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada: …"O IMT não sujeito a imposto um aumento liquido de riqueza de um sujeito passivo, nem a entrada de imóveis no seu património, mas antes uma manifestação de uma riqueza já existente no património do Adquirente, que se revela no momento da aquisição de imóveis e que se consubstancia nos meios que vão ser mobilizados para financiar essa aquisição…” Assim sendo o que o legislador pretendeu foi tributar a riqueza manifestada pelo ora Recorrente à data da aquisição que é na data de celebração do negócio, como tal não pode ser tido em conta, por uma questão de equidade e justiça, o valor do imóvel à data da realização da escritura de compra e venda, mas sim o seu valor à data da realização do negócio, pois a não se entender dessa forma esta-se a tributar o ora Recorrente por um investimento e valorização do imóvel efectuada pelo mesmo Pelo exposto deve ser dado provimento ao presente recurso e, consequentemente, alterado o douto acórdão proferido e ora recorrido, no sentido de ser anulado o acto de liquidação adicional do Imposto Municipal de Sisa, relativo ao imóvel adquirido pelo ora Recorrente NESTES TERMOS Deve ser dado provimento ao presente recurso e, consequentemente, alterado o douto acórdão proferido e ora recorrido, no sentido de ser anulado o acto de liquidação adicional do Imposto Municipal de Sisa, relativo ao imóvel adquirido pelo ora Recorrente, mantendo-se assim o decidido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada 2 – Não foram apresentadas contra-alegações. 3 - O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu o parecer de fls. 152/153 dos autos, concluindo que o recurso de revista não deve nem pode ser admitido, porquanto o recorrente interpôs o presente recurso como se de um recurso ordinário se tratasse, olvidando que não estamos perante um 3.º grau de jurisdição, extinto na jurisdição tributária pelo DL 229/96, de 29 de Novembro, competindo-lhe expor ao STA as razões pelas quais, em seu entender, ocorrem os pressupostos da sua admissão, sob pena de não admissão do recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir da admissibilidade do recurso. - Fundamentação - 4 – Matéria de facto É do seguinte teor o probatório fixado no acórdão recorrido: Em 15.5.2000 foi celebrado entre o ora Impugnante, como primeiro outorgante, B………, Lda., como segunda outorgante, e C………, como terceiro outorgante, um designado contrato promessa de compra e venda cujo teor se dá por integralmente reproduzido, e do qual consta, nomeadamente, o seguinte (fls. 41 a 45 do processo administrativo apenso): «PRIMEIRA 1 – O Primeiro Contratante promete comprar à SEGUNDA CONTRATANTE que promete vender, o prédio rústico designado pelo Lote …….., com a área de 1500 m 2, sito na ……….., ………., ………., ………., Almada, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Almada sob o n.º 1973, omisso na matriz; 2 - Com a celebração do presente contrato a Segunda Contratante cede gratuitamente e de imediato ao Primeiro Contratante o Direito de construção e exploração de um armazém, conforme planta em anexo, destinado à recolha e (ou) guarda temporária de materiais de construção e veículos, bem como para o exercício da actividade comercial do Primeiro Contratante. SEGUNDA DO ÓNUS (…) 2 – Sobre o prédio prometido vender existe um ónus de inaliabilidade até 18 de Junho de 2003 Em 13.5.2002 a B……….., Lda, apresentou Declaração para inscrição ou alteração de inscrição de prédios urbanos na matriz, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, e da qual consta, nomeadamente, o seguinte (fls. 8 a 9/verso do processo administrativo apenso): Localização do prédio: ………….., Rua ………, n.º …….., ……….. Elementos do prédio: Armazém e escritórios. Área coberta: 491,40. Área descoberta: 1008,60. Soma: 1500 Data da conclusão das obras: 02/05/02. Número do artigo em que o prédio ou parte do prédio se encontrava inscrito na matriz: 4604 a) (……….). Armazém construído no lote com o artigo 4604. Composição, características gerais e outros elementos Armazém Afectação: Comércio Escritórios O armazém referido em A) foi construído a expensas do ora Impugnante; Em 24.7.2003 procedeu-se à avaliação do prédio situado na Rua ………, n.º …………., …………, freguesia de …………, tendo sido atribuído o valor patrimonial de €382.500 e feita a sua inscrição na matriz predial urbana sob o artigo n.º 21076 – fls. 9 e 11 do processo administrativo apenso. Em 7.10.2003 foi celebrado um contrato designado de “compra e venda”, mediante escritura pública, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, e do qual consta, nomeadamente, o seguinte (fls. 15 a 17 do processo administrativo apenso): «A………, e mulher D………., (…) outorgando ele por si e na qualidade de procurador, com poderes para o acto, da sociedade comercial “B…………., Lda” (…). Pelo outorgante foi dito: - Que, usando da faculdade que a procuração lhe confere de ser ele próprio o comprador, pela presente escritura, vende a si próprio e a sua mulher, pelo preço de cento e cinquenta mil euros, que a sociedade vendedora já recebeu, o prédio urbano sito na Rua ………, números …………., …………, anteriormente ………, ……….., ………, lote ………., freguesia de ……….., concelho de Almada, descrito na Segunda Conservatória do Registo Predial de Almada sob o número treze mil quatrocentos e vinte e um, de dezoito de Setembro de dois mil e três, com a aquisição aqui registada a favor da vendedora pela inscrição G-um, omisso na matriz predial urbana respectiva, mas pedida a sua inscrição no serviço de Almada 3 em treze de Maio de dois mil e dois. Através de ofício de 13.5.2004 o ora Impugnante foi notificado na liquidação adicional de imposto municipal de sisa, no valor de €15.112,50, em virtude de o valor patrimonial do prédio adquirido, resultante da avaliação referida em D), ser superior ao preço declarado – fls. 23 do processo administrativo apenso; Em 02/10/03 foi lavrado o termo de declaração n.º 3409/1515/2003, do qual consta, além do mais, que (cfr. fls. 28 do PAT): “(…) A……., comprador da totalidade do bem (…) declarou que pretende pagar a Sisa que for devida com referência à compra que, pelo preço de €150.000,00, vai fazer à B……… (…) do prédio urbano destinado a Armazém, sito na Rua ………, n.º ……….(lote ………), neste concelho de Almada (…)” O ofício de notificação, dirigido a A……….., da avaliação a que se refere o ponto D) supra tem data de 25/02/04 (cfr. fls. 18 do PAT). 5 – Apreciando. 5.1 Da admissibilidade do recurso O presente recurso foi interposto e admitido para este STA como recurso de revista, ao abrigo dos artigos 140.º, 145.º e 150.º do CPTA (cfr. despacho de admissão de fls. 146/147 dos autos), havendo agora que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 5 do artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). Dispõe o artigo 150.º do CPTA, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 – A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3 – Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue mais adequado. 4 – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5 – A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da secção de contencioso administrativo. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o recente Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». No caso dos autos, a recorrente limita-se a manifestar divergência com o decidido pelo acórdão do TCA-Sul recorrido porquanto entende que será de todo injusto para o ora Recorrente e violador do espírito da lei que regula o imposto de Sisa, que seja o valor do imposto fixado, tendo por base uma avaliação que ocorreu após o Recorrente ter valorizado, com o seu dinheiro, o imóvel, com a construção do armazém, demitindo-se, como lhe competia, de alegar e demonstrar a verificação in casu dos pressupostos de admissão do recurso de revista excepcional. Ou seja, o recorrente manifesta apenas divergência com o decidido, sendo que o presente recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Ora, no que respeita aos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista excepcional, a recorrente nada alega, não estando igualmente dispensada de o fazer porquanto não é notório que a questão que coloca se revista de importância jurídica ou social fundamental, antes revela contornos claramente casuísticos, ou que a admissibilidade do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, o que não se vislumbra. Assim, por não estarem demonstrados, e carecerem de demonstração, os pressupostos de que depende a admissão do recurso excepcional de revista, este não será admitido. - Decisão - 6 - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso, por se julgar não estarem preenchidos os pressupostos do recurso de revista excepcional previstos no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA. Custas pela recorrente. Lisboa, 20 de Abril de 2016. - Isabel Marques da Si lva (relatora) – Dulce Neto - Casimiro Gonçalves.