0011836 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0011836
Acórdão
Descritores: Indeferimento liminar da petição, Aclaração, Nova petição, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020744
Nr Documento: RL199001250011836
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CPC39 ANOTADO V5 PAG151/152.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f3ab54a3e1d308188025680300032761CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0011836.E9
Sumário
- Tendo sido indeferida a petição inicial e tendo sido requerida a aclaração da respectiva decisão, o prazo para apresentar nova petição, ao abrigo do art. 476 do CPC, conta-se desde a data da notificação do despacho que recaiu sobre o pedido de aclaração.