047786 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 047786
Acórdão
Descritores: Cabeça de casal, Recurso contencioso, Legitimidade activa, Apoio financeiro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056879
Nr Documento: SA120011204047786
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a539cf443980fb180256b2100507bd3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047786.89
Sumário
Nos termos do artigo 2079° CC, ao cabeça de casal compete a administração da herança, tratando-se de um poder-dever que exerce sozinho, para tanto detendo legitimidade substantiva e processual. Configura acto de administração da herança, a interposição de recurso contencioso com vista à anulação de ordem de reposição de verba referente a subsídio comunitário, alegadamente recebido indevidamente.