0045962 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0045962
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Gerente, Sociedade anónima, Administrador director
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003012
Nr Documento: RL199104180045962
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/19c17b6dd7a14a95802568030000b9d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0045962.0B
Sumário
Na gerência das sociedades por quotas - como aliás, na administração de todas as sociedades e até de pessoas colectivas em geral - há que distinguir dois sectores: a gestão (também chamada administração "stritu sensu") e a representação. Na gerência colegial dos gerentes actuam em grupo, mediante deliberação tomada em reunião cabendo a cada um direito a voto e não manifestação directa de vontade em nome da sociedade. Daí a impossibilidade prática de um "Conselho" exercer as funções representativas, mas tão só as de gestão. O enxerto duma estrutura legal típica das sociedades anónimas numa sociedade por quotas, não pode deixar de significar a descaracterização do regime próprio desta última - com flagrante ofensa do disposto no artigo 1 n. 2 e 3 do Código das Sociedades Comerciais. A representação passiva da sociedade regulada nos termos do n. 3 do art. 261 do C.S.C. tem carácter imperativo, sendo nula toda a disposição em contrário do contrato de sociedade. O art. 261 n. 1 do C.S.C. é norma de natureza dispositiva (ou supletiva). Os interessados não são forçados a conformar-se com os métodos aí estabelecidos relativamente ao funcionamento duma gerência plural. É vontade imperativa do sistema legal que os membros da administração das sociedades anónimas se apelidam administradores ou directores em certos casos (art. 278 n.1 al. b)- e 424.); e os das restantes sociedades, gerentes. A estipulação no contrato social relativo a uma sociedade por quotas duma estrutura legal própria da sociedade anónima, viola o princípio da tipicidade consagrado no artigo 1 n. 2 e 3 do C.S.C..