Acórdão STA — Contribuição autárquica, Tlp, Incidência

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART106 N2 ART168 N1 I N2 - N5 ART202 N1 A B.
ESTATUTO APROVADO PELO DL 48007 DE 1967/10/26 ART15 B.
CCA88 ART1 ART7 ART8 ART9 ART12 ART18.
EBFISC89 ART9 ART50 - ART55.
DL 485/88 DE 1988/12/30 ART2 1 3.
DL 442-C/88 DE 1988/11/30 ART2 ART3 ART5.
CCIV66 ART9 N2.
DL 215/89 DE 1989/07/01 ART2 N1 D N2.
EBFISC89 NA REDACÇÃO DO DL 95/90 DE 1990/03/30 ART49-A.
DL 46053 DE 1964/11/14 B7.
DL 147/88 DE 1988/05/06 ART2 N1.
L 88/89 DE 1989/09/11 ART9 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1966/06/15 IN AD N62 PAG268.
AC STAP DE 1966/07/07 IN AD N59 PAG1432.
AC STA DE 1988/05/18 IN AP-DR 1989/10/12 PAG66.
AC STA DE 1988/05/18 IN AD N329 PAG644.
AC STA DE 1989/01/25 IN AP-DR 1990/10/12 PAG54.
AC STA DE 1989/01/25IN AD N332 - 333 PAG 1074.
AC STA DE 1989/07/12 IN AP-DR 1990/11/15 PAG258.
AC STA PROC 13212 DE 1991/05/02.
AC STA PROC14529 DE 1992/11/11.
AC STA PROC 14786 DE 1993/01/20.
AC STA PROC14932 DE 1993/02/04.

Doutrina

SAINZ DE BUJANDA LECCIONES DE DERECHO FINANCIERO 4ED PAG185.
JOSÉ LUÍS PEREZ DE AYALA EUSÉBIO GONZALEZ CURSO DE DERECHO TRIBUTÁRIO 4ED TI PAG219.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG104 PAG224 PAG249.
JOÃO AUGUSTO FILHO ISENÇÕES E EXECUÇÕES TRIBUTÁRIAS PAG21.
BERNARDO RIBEIRO MORAES COMPÊNDIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO PAG560.
KARL ENGISH INTRODUÇÃO AO PENSAMENTO JURÍDICO PAG176.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ N125 PAG179-180.

Sumário

I- As isenções fiscais têm de ser estabelecidas por lei.

II- As isenções fiscais por contrariarem o princípio da generalidade, são de natureza excepcional face à tributação-regra.

III- Na isenção fiscal produz-se o facto tributário, mas a norma de isenção libera o cumprimento da obrigação tributária.

IV- Não há norma que conceda isenção da contribuição autárquica aos TLP relativamente aos prédios que possuem.

V- As isenções da contribuição autárquica constam da

CCA (art 12) ou do EBF (arts. 49-A, 50 e 55).

VI- A isenção não pode fundamentar-se no art. 2, n. 1, do

DL 85/88, de 30.12, que se refere à contribuição predial.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)

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Legislação Nacional

CONST89 ART106 N2 ART168 N1 I N2 - N5 ART202 N1 A B.
ESTATUTO APROVADO PELO DL 48007 DE 1967/10/26 ART15 B.
CCA88 ART1 ART7 ART8 ART9 ART12 ART18.
EBFISC89 ART9 ART50 - ART55.
DL 485/88 DE 1988/12/30 ART2 1 3.
DL 442-C/88 DE 1988/11/30 ART2 ART3 ART5.
CCIV66 ART9 N2.
DL 215/89 DE 1989/07/01 ART2 N1 D N2.
EBFISC89 NA REDACÇÃO DO DL 95/90 DE 1990/03/30 ART49-A.
DL 46053 DE 1964/11/14 B7.
DL 147/88 DE 1988/05/06 ART2 N1.
L 88/89 DE 1989/09/11 ART9 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1966/06/15 IN AD N62 PAG268.
AC STAP DE 1966/07/07 IN AD N59 PAG1432.
AC STA DE 1988/05/18 IN AP-DR 1989/10/12 PAG66.
AC STA DE 1988/05/18 IN AD N329 PAG644.
AC STA DE 1989/01/25 IN AP-DR 1990/10/12 PAG54.
AC STA DE 1989/01/25IN AD N332 - 333 PAG 1074.
AC STA DE 1989/07/12 IN AP-DR 1990/11/15 PAG258.
AC STA PROC 13212 DE 1991/05/02.
AC STA PROC14529 DE 1992/11/11.
AC STA PROC 14786 DE 1993/01/20.
AC STA PROC14932 DE 1993/02/04.

Doutrina

SAINZ DE BUJANDA LECCIONES DE DERECHO FINANCIERO 4ED PAG185.
JOSÉ LUÍS PEREZ DE AYALA EUSÉBIO GONZALEZ CURSO DE DERECHO TRIBUTÁRIO 4ED TI PAG219.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG104 PAG224 PAG249.
JOÃO AUGUSTO FILHO ISENÇÕES E EXECUÇÕES TRIBUTÁRIAS PAG21.
BERNARDO RIBEIRO MORAES COMPÊNDIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO PAG560.
KARL ENGISH INTRODUÇÃO AO PENSAMENTO JURÍDICO PAG176.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ N125 PAG179-180.

Sumário

I- As isenções fiscais têm de ser estabelecidas por lei.

II- As isenções fiscais por contrariarem o princípio da generalidade, são de natureza excepcional face à tributação-regra.

III- Na isenção fiscal produz-se o facto tributário, mas a norma de isenção libera o cumprimento da obrigação tributária.

IV- Não há norma que conceda isenção da contribuição autárquica aos TLP relativamente aos prédios que possuem.

V- As isenções da contribuição autárquica constam da

CCA (art 12) ou do EBF (arts. 49-A, 50 e 55).

VI- A isenção não pode fundamentar-se no art. 2, n. 1, do

DL 85/88, de 30.12, que se refere à contribuição predial.

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014531

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