014531 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 014531
Acórdão
Descritores: Contribuição autárquica, Tlp, Incidência, Isenção fiscal, Norma excepcional
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Telefones de Lisboa e Porto Sa
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA 7J PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00036984
Nr Documento: SA219930210014531
Data de Entrada: 27/05/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e01333093dc6abf4802568fc0038c2b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014531.18
Sumário
As isenções fiscais têm de ser estabelecidas por lei. As isenções fiscais por contrariarem o princípio da generalidade, são de natureza excepcional face à tributação-regra. Na isenção fiscal produz-se o facto tributário, mas a norma de isenção libera o cumprimento da obrigação tributária. Não há norma que conceda isenção da contribuição autárquica aos TLP relativamente aos prédios que possuem. As isenções da contribuição autárquica constam da CCA (art 12) ou do EBF (arts. 49-A, 50 e 55). A isenção não pode fundamentar-se no art. 2, n. 1, do DL 85/88, de 30.12, que se refere à contribuição predial.