032444 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 032444
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Arguição de novos vícios, Pena disciplinar, Nota de culpa, Audição do arguido, Nulidade insuprível
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041629
Nr Documento: SA119950330032444
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0c9619a38f157304802568fc00391824CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:032444.DE
Sumário
Não há que apreciar novos vícios apenas imputados ao acto impugnado nas alegações quando o recorrente já os conhecia na data da apresentação da petição de recurso. A atribuição de relevância, no despacho punitivo, a facto não constante da nota de culpa e contra o qual, por isso, o arguido não teve possibilidade de se defender, implicando falta de audiência deste e consequente nulidade insuprível do processo disciplinar, é geradora de anulabilidade daquele acto por vício de forma por preterição de formalidade essencial.