082218 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 082218
Acórdão
Descritores: Despachante oficial, Alfândega, Caução, Direitos aduaneiros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010787
Nr Documento: SJ199206030822181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/98d1d08bb75da5b8802568fc003a62efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082218ver.ac.rd.o.T.RE.84
Sumário
O despachante oficial, antes de entrar e laborar tem que ser apreciado pela Alfândega tem que prestar caução e tem que inscrever-se na Camâra de Revisores oficiais de Contas. Assim admitido tem que prestar caução global destinada a prevenir uma menor fiscalização por parte da Alfândega nas apreenções de desembaraço de mercadorias. Esta caução global é atenuada quando o despachante oficial ou o importador não pagam os direitos de desembaraço e demais imposições alfandegárias. A prestadora da caução global, na hipótese referida no n. III fica relegada nos direitos da Alfandega e nesta qualidade pode actuar judiciariamente contra o importador.