082218 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O despachante oficial, antes de entrar e laborar tem que ser apreciado pela Alfândega tem que prestar caução e tem que inscrever-se na Camâra de Revisores oficiais de Contas. II - Assim admitido tem que prestar caução global destinada a prevenir uma menor fiscalização por parte da Alfândega nas apreenções de desembaraço de mercadorias. III - Esta caução global é atenuada quando o despachante oficial ou o importador não pagam os direitos de desembaraço e demais imposições alfandegárias. IV - A prestadora da caução global, na hipótese referida no n. III fica relegada nos direitos da Alfandega e nesta qualidade pode actuar judiciariamente contra o importador.