9310533 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9310533
ACORDAO
Descritores: Forma de processo, Processo sumaríssimo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010639
Nr Documento: RP199403159310533
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/491ed656740149018025686b006681ca
Sumário
Se a acção se destina ao cumprimento de obrigações pecuniárias o processo adequado é o sumaríssimo (excepto se o valor da causa ultrapassar metade do valor da alçada do tribunal de comarca).
