047235 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 047235
Acórdão
Descritores: Ajudas comunitárias
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055958
Nr Documento: SA120010503047235
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/84f5b0930835660d80256b560054dfeeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047235.6D
Sumário
Para efeitos da perda do direito à ajuda financeira ao sector do azeite a que se refere o n° 9 da Portaria n° 1193/92, de 22 de Dezembro, o "último mês para o qual a empresa em causa tenha apresentado pedido de ajuda" determina-se por referência à realização da acção inspectiva em que seja verificada a irregularidade sancionada e não por referência à remessa do relatório ao INGA ou à decisão final do procedimento sancionatório.