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0150247 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Lázaro Faria

Data: 28 de maio de 2001

Processo: 0150247

ACORDAO

Descritores: Execução, Embargos de executado, Transacção, Novação

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRP00032218

Nr Documento: RP200105280150247

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ec220dc1bae3db2a80256ae30035cf88

Sumário

A transacção homologada por sentença em embargos de executado, com trânsito em julgado, constitui novação e causa extintiva da execução.

Acórdão

0150247

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 28 de maio de 2001
Relator: Lázaro Faria

ExecuçãoEmbargos de executadoTransacçãoNovação

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART857.
CPC95 ART916 ART919.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1988/12/15 IN CJ T5 ANOXIII PAG126.

Sumário

A transacção homologada por sentença em embargos de executado, com trânsito em julgado, constitui novação e causa extintiva da execução.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)