002032 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 002032
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Acto opinativo, Acto de execução, Censura previa, Indeferimento tacito, Recurso hierarquico necessario, Proibição de circulação de publicação, Apreensão de publicação, Direcção de serviços de censura, Competencia
Recorrente: Ferreira , Alberto
Recorridos: Mini
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC8298.
Nr Convencional: JSTA00001264
Nr Documento: SAP19730209002032
Data de Entrada: 03/02/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/66ceea420f21203c802568fc00380c59
Sumário
I - E em função do preciso conteudo ou objecto do acto administrativo que se determina a entidade para a qual deve ser interposto recurso hierarquico necessario. II - Sendo este recurso interposto para entidade incompetente, não se forma indeferimento tacito.
