041585 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 041585
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Chefe de serviços de administração escolar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00053807
Nr Documento: SA120000412041585
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4c61488f3c898b13802569e4004f515fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:041585.9A
Sumário
Não viola os art.ºs 15° e 16° do Dec. Lei n.º 133/93, de 26 de Abril ou o art.º 20° do Dec. Lei n.º 141/93, de 26 de Abril, o aviso de abertura do concurso interno de acesso para Chefe de Serviços de Administração Escolar que limita o âmbito do recrutamento aos funcionários pertencentes aos serviços regionais do ME ou aos estabelecimentos de ensino dos mesmos serviços regionais, dele afastando os funcionários dos serviços centrais.