9921390 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9921390
Acórdão
Descritores: Confissão judicial, Requisitos, Acidente de viação, Legitimidade passiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028376
Nr Documento: RP200002229921390
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/da858a3b8df2a336802568b700377cebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9921390.00
Sumário
A confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária. Não pode dar-se como provado por confissão do Réu que este tem a responsabilidade transferida para seguradora, pois só o podia ser se dito por esta. Terá, pois, considerar-se impugnado tal facto ainda que o Autor, na resposta, nada tivesse dito sobre o mesmo. Proposta pelo Autor uma acção de indemnização por acidente de viação apenas contra o proprietário da viatura que ocasionou os danos - tendo o Autor justificado esse procedimento com o desconhecimento da seguradora daquele, o que foi confirmado, ficou estabelecida a legitimidade passiva referida no saneador, a qual não podia, em momento posterior, ser posta em causa por a isso se opor ao princípio da estabilidade da instância.