0066491 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0066491
Acórdão
Descritores: Réplica, Causa de pedir, Pedido, Modificação, Acção de divórcio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002832
Nr Documento: RL199303090066491
Indicações Eventuais: CARDONA FERREIRA REFORMA INTERCALAR DO CPC PAG45.
PEREIRA COELHO CURSO DE DIREITO DE FAMÍLIA T2 PAG293.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d638e8dbefe4bf7c802568030000b249CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0066491.5C
Sumário
Nas acções de divórcio litigioso, a causa de pedir é o facto concreto que se invoca, que se não confunde com a causa do divórcio - categoria abstracta. Não é a modificação do pedido ou da causa de pedir que permite a réplica, mas, pelo contrário, é a permissão deste articulado que faculta aquela modificação.