0041932 - Tribunal da Relação de Lisboa

Só existe a nulidade da sentença prevista na alínea b) do n. 1 do artigo 668 do CPC se há falta absoluta de fundamentos. Se os fundamentos não são idóneos para conduzir à conclusão, não existe o vício da alínea c) de tal n. 1, mas, antes, erro no julgamento. Se, em acção especial de divisão de coisa comum, o réu contestou, é ao autor que incumbe a prova da compropriedade.