202/21.6PANZR-B.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maria Margarida Costa Pereira Ramos de Almeida
Processo: 202/21.6PANZR-B.S1
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Roubo agravado, Prisão, Trânsito em julgado, Novos meios de prova, Condições pessoais, Negação da revisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Nr Convencional: 3.ª SECÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1f37fc6fd27e15ff80258ea5003c13f9
Sumário
O artigo 449.º, n.º 1, alínea d) do C.P.Penal estabelece a possibilidade de revisão de sentença transitada em julgado, como remédio excepcional, admissível apenas quando se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação. O pedido de revisão assenta na alegação e demonstração de que o arguido, à data dos factos, tinha problemas de saúde, que enuncia, bem como características pessoais, que alega mostrarem-se corroborados pela decisão de extinção da pena suspensa noutro processo. Os factos que agora invoca não constituem nenhuma novidade, pelo menos e seguramente para o próprio recorrente pois, à data em que foi julgado, o condenado tinha conhecimento pessoal da existência dos elementos que agora apelida de “novos”, não apresentando qualquer razão para os não ter invocado no momento processualmente relevante e oportuno. Os factos que agora alinha não têm qualquer efeito no que toca à alteração do preenchimento dos elementos do tipo de ilícito pelo qual foi condenado. Tanto assim é, que o próprio recorrente não peticiona a sua absolvição, por manifestamente inatingível por este meio. E, pese embora o negue, é igualmente patente que o único potencial fim a atingir através dos factos que ora invoca, se remeteria, pura e simplesmente, à questão da tipologia e dosimetria da pena o que, como determina o nº 3 do artº 449 do C.P.Penal, é efeito não admissível em sede de recurso de revisão.
Texto
Processo nº 202/21.6PANZR-B.S1 Tribunal da Relação de Coimbra Tribunal Judicial da Comarca de Leiria - Juízo Central Criminal de Leiria - Juiz 2 Acordam em conferência na 3ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça relatório O arguido AA foi condenado, por acórdão de 06.12.2022, proferido pelo Juízo Central Criminal de Leiria - Juiz 2, do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, pela prática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de roubo agravado, p. e p. pelo art.° 210.°, n°s. 1 e 2, al. b), por referência aos artigos 204.°, n.° 1, al. d) e f), e n.° 2, al a), e 202.°, al. b), todos do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão, suspensa na sua execução por 5 anos, com regime de prova. Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra que, por acórdão de 07.06.2023, revogou aquela condenação e condenou AA pela prática do indicado crime na pena de 6 anos de prisão, decisão esta já transitada em julgado. O condenado vem agora interpor recurso de revisão, ao abrigo do disposto no artº 449.º, n.º 1 d) do C.P.Penal, por entender que, atentos os novos meios de prova juntos aos autos, se suscitam graves dúvidas sobre a justiça da condenação.Pede que seja dado provimento ao recurso. O MºPº apresentou resposta, pronunciando-se pela improcedência do pedido de revisão. A Mmª Juíza “a quo” lavrou informação sobre o processo, nos seguintes termos: Salvo o devido respeito por entendimento diverso, que muito é, afigura-se-nos que o acórdão recorrido foi proferido “secundum factum et legem”, e que não padece do vício apontado, inexistindo fundamento para a sua revisão extraordinária. Termos em que, pelos fundamentos expostos, se pugna seja o presente recurso julgado improcedente e não provado. Neste Supremo Tribunal de Justiça, o ilustre PGA emitiu parecer entendendo não estarem verificados os requisitos referidos no artigo 449.°, n.° 1, alínea d), do CPP, e/ou de qualquer dos demais segmentos deste preceito legal, pelo que, sendo manifesta a sua improcedência, se emite parecer no sentido de que deverá ser negada a pretendida revisão. Mostrando-se o recurso instruído com os pertinentes elementos, face aos elementos já constantes nos autos e nada obstando ao seu conhecimento, colhidos os vistos foi o processo remetido à Conferência (artigo 455º, nºs 2 e 3, do CPPenal). questão a decidir. Mostram-se preenchidos os requisitos legais consignados no artigo 449.º, n.º 1, al. d), do C.P.Penal, que tonam admissível a revisão de sentença transitada em julgado? fundamentação. Alega o recorrente, em sede de conclusões, o seguinte: O presente recurso é interposto ao abrigo do artigo 449.°, n.° 1, alínea d), do Código de Processo Penal. À data da decisão condenatória, o arguido era portador de patologia cardíaca clinicamente documentada, não apreciada pelo Tribunal. Tal circunstância integra as condições pessoais relevantes para o juízo de culpa e determinação da pena. O relatório de execução de suspensão de execução de pena ora junto revela traços estruturais da personalidade já existentes à data dos fatos e não valorados na decisão, designadamente a inserção familiar estável, a responsabilidade no cumprimento de obrigações, a estrutura de vida organizada e a ausência de padrão persistente de criminalidade. A decisão condenatória foi proferida sem consideração integral da realidade pessoal do arguido. Posteriormente, no processo n.° 42/21.2 GAMAC, do Juízo Local Criminal de Abrantes, veio a ser declarada, por decisão já transitada em julgado, a extinção da pena de prisão cuja execução se encontrava suspensa, ao abrigo do artigo 57.°, n.° 1, do Código Penal, em virtude do cumprimento, pelo arguido, das obrigações inerentes à suspensão. Esta decisão superveniente constitui elemento de confirmação daquelas características pessoais pré-existentes e não apreciadas no presente processo, demonstrando que o arguido, em liberdade, é capaz de cumprir exigências normativas e de não prosseguir uma trajetória de criminalidade. Os factos novos invocados – condição clínica e características pessoais pré-existentes, corroborados pela decisão de extinção da pena suspensa noutro processo – afetam estruturalmente o juízo de culpa e prevenção que fundamentou a condenação e o juízo de prognose negativa subjacente à execução efetiva da pena. Não se pretende mera correção quantitativa da pena, mas a reapreciação da decisão à luz de elementos factuais não conhecidos, pelo que o artigo 449.°, n.° 3, do CPP não obsta à revisão. A conjugação dos elementos apresentados suscita graves dúvidas sobre a justiça da decisão. Encontram-se preenchidos os pressupostos do artigo 449.°, n.° 1, alínea d), do CPP. Resulta do processo e da certidão junta (bem como da consulta dos autos, via Citius), a seguinte matéria de facto, relevante para a decisão: O requerente foi condenado, por acórdão de 06.12.2022, proferido pelo Juízo Central Criminal de Leiria - Juiz 2, do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, pela prática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de roubo agravado, p. e p. pelo art.° 210.°, n°s. 1 e 2, al. b), por referência aos artigos 204.°, n.° 1, al. d) e f), e n.° 2, al a), e 202.°, al. b), todos do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão, suspensa na sua execução por 5 anos, com regime de prova. Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra que, por acórdão de 07.06.2023, revogou aquela condenação e condenou AA pela prática do indicado crime na pena de 6 anos de prisão. Apreciando. O artigo 449.º, n.º 1, alínea d) do C.P.Penal estabelece a possibilidade de revisão de sentença transitada em julgado, como remédio excepcional, admissível apenas quando se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação. É jurisprudência constante que o recurso de revisão não constitui uma terceira instância, nem uma via de correcção de eventuais erros judiciais. Como se afirma no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, processo nº 482/91.0gbvrm-a.s1, 3ª secção, de 10-03-2011 (consultável em www.dgsi.pt), Através do mecanismo processual da revisão de sentença, procura-se alcançar a justiça da decisão: “Entre o interesse de dotar de firmeza e segurança o acto jurisdicional e o interesse contraposto de que não prevaleçam as sentenças que contradigam ostensivamente a verdade, e, através dela, a justiça, o legislador tem que escolher. O grau em que sobrepõe um ao outro é questão de política criminal. Variam as soluções nas diferentes legislações. Mas o que pode afirmar-se resolutamente é que em nenhuma se adoptou o dogma absoluto do caso julgado frente à injustiça patente, nem a revisão incondicional de qualquer decisão transitada. Se aceitamos pois, como postulado, que a possibilidade de rever as sentenças penais deve limitar-se, a questão que doutrinalmente se nos coloca é onde colocar o limite” – Emílio Gomez Orbaneja e Vicente Herce Quemada, Derecho Procesal Penal, 10.ª Edição, Madrid, 1984, pág. 317 (a autoria do capítulo respeitante aos recursos é do 1.º Autor). Tais limites, em termos da legislação infraconstitucional, são colocados pelos requisitos cumulativos que se mostram exigíveis, constantes da mencionada al. d), designadamente, que ocorra novidade objectiva dos elementos de prova, potencialidade de alteração do iter decisório e gravidade da dúvida gerada. No caso dos autos, e independentemente da verificação ou não dos restantes requisitos, a verdade é que, no que toca ao primeiro dos enunciados – novidade objectiva dos elementos de prova – o mesmo, patentemente, não se mostra presente.Expliquemos porquê. O pedido de revisão assenta na alegação e demonstração de que o arguido, à data dos factos, tinha problemas de saúde, que enuncia, bem como características pessoais, que alega mostrarem-se corroborados pela decisão de extinção da pena suspensa noutro processo. Com base em tal alegação, entende agora que deve haver lugar a reapreciação da decisão à luz de elementos factuais não conhecidos, pelo que o artigo 449.°, n.° 3, do CPP não obsta à revisão, por constituírem prova nova, não oportunamente atendida aquando do seu julgamento. Não peticiona a sua absolvição, mas também não pede a alteração da pena imposta. Independentemente da questão de saber se os elementos que refere têm sequer a virtualidade de sustentar a factualidade que alega ser nova e ora expõe (e, de facto, não têm, pois nada têm a ver com os factos que fundaram a condenação pela prática criminosa; isto é, não beliscam, em nenhuma medida, os elementos constitutivos do crime, que se mostram provados e que levaram ao enquadramento jurídico que resultou na sua condenação), o problema coloca-se, precisamente, na circunstância de os factos que agora se pretendem invocar, não constituírem, efectivamente, nenhuma novidade, pelo menos e seguramente para o próprio recorrente. Na verdade, como o próprio, o recorrente não refere qualquer desconhecimento, à data do seu julgamento, da condição clínica e das características pessoais que agora invoca. Ao inverso, já que o próprio reconhece que os mesmos eram pré-existentes... O que daqui decorre é simples – à data em que foi julgado, o condenado tinha conhecimento pessoal da existência dos elementos que agora apelida de “novos”, não apresentando qualquer razão para os não ter invocado no momento processualmente relevante e oportuno. De tal circunstancialismo terá de se retirar que não estamos perante factos novos, inéditos. Neste mesmo sentido, existe entendimento consolidado, a nível deste STJ, como atestam, por exemplo, os seguintes acórdãos: «Novos» factos ou meios de prova são, em regra, apenas os que eram ignorados pelo recorrente ao tempo do julgamento e, porque aí não apresentados, não puderam ser considerados pelo tribunal [acórdão de 2.5.2018, Proc. n.º 1342/16.9JAPRT-E.S1, citando-se os acórdãos de 26.10.2011 proc. 578/05.2PASCR.A.S1 (Sousa Fonte), de 30.1.2013, proc. 2/00.7TBSJM-A.S1 (Raul Borges), com indicação exaustiva de jurisprudência e doutrina, e de 19.03.2015, proc. 175/10.0GBVVD-A.S1 (Isabel São Marcos), em www.dgsi.pt]. Como acima se mencionou, o condenado teve ampla oportunidade de fazer prova, no decurso do seu julgamento, da factualidade que agora pretende debater e comprovar. Não o fez porque não quis. Terá sido essa a estratégia de defesa que seguiu, mas daí não decorre que, por esse meio, consiga agora introduzir, após o trânsito em julgado da decisão, os elementos de prova que pretende, como é aliás jurisprudência pacífica deste STJ. Como bem refere o acórdão do STJ, de 09.01.2013, processo n.º 17/05.9IDSTB-A.S1, Maia Costa, disponível em www.dgsi.pt: Se o arguido, por inércia ou negligência, não apresenta certos meios de prova em julgamento, ou se por qualquer outra razão opta por ocultá-los, no prosseguimento de uma certa estratégia de defesa, escamoteando-os deliberadamente ao tribunal, para seu proveito, ou seja, com o objectivo de beneficiar processualmente dessa ocultação, não deve obviamente poder valer-se, caso venha a sofrer uma condenação, de um recurso excepcional, que se destinaria afinal, nesse caso, a permitir o suprimento de deficiências, a ele exclusivamente imputáveis, da sua defesa em julgamento. No mesmo sentido vejam-se ainda os acórdãos de 8.1.2014, no proc. 1864/13.33T2SNT-A.S1, e de 16.1.2014, no proc. 81/05.0PJAMD-A.S1, em Código de Processo Penal Comentado, Henriques Gaspar e outros, Almedina, 2016, 2.ª ed. e anotação ao artigo 449.º, de Pereira Madeira)" (acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Fevereiro de 2022, processo 163/14.8PAALM-A.S1, relatado pelo conselheiro José Luís Lopes da Mota, www.dgsi.pt). E em sede doutrinária, Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código de Processo Penal, pág. 1212, a lei não permite que a inércia voluntária do arguido em fazer actuar os meios ordinários de defesa seja compensada pela atribuição de meios extraordinários de defesa. Do que se deixa dito decorre que, não invocando o recorrente nenhum motivo atendível, justificado, para, em devido tempo, não ter apresentado meios de prova da factualidade que agora invoca e, a ocorrer a mesma, ser esta forçosamente do seu conhecimento pessoal, à época, a matéria em que funda o presente pedido de revisão não é nova. Factos novos são aqueles que o recorrente desconhece até ao trânsito em julgado da decisão condenatória. Não é seguramente o caso dos autos, pois o que o recorrente pretende é reabrir a audiência e, curiosamente, essa reabertura nem sequer se dirige ou suscita graves dúvidas sobre a justiça da condenação. Em bom rigor, embora o requerente a invoque, a verdade é que não a fundamenta, já que os factos que agora alinha não têm qualquer efeito no que toca à alteração do preenchimento dos elementos do tipo de ilícito pelo qual foi condenado. Tanto assim é, que o próprio recorrente não peticiona a sua absolvição, por manifestamente inatingível por este meio. E, pese embora o negue, é igualmente patente que o único potencial fim a atingir através dos factos que ora invoca, se remeteria, pura e simplesmente, à questão da tipologia e dosimetria da pena o que, como determina o nº 3 do artº 449 do C.P.Penal, é efeito não admissível em sede de recurso de revisão. O recurso de revisão, tem carácter absolutamente excepcional, exigindo, por um lado, que as provas sejam novas e, por outro, que estas desvirtuem manifesta e totalmente, os factos que se julgaram provados e que legitimaram a condenação. Como se afirma no Acórdão nº 376/00 de 13/07/2000, do Tribunal Constitucional (sublinhados nossos): (...) o recurso de revisão é estruturado na lei processual penal em termos que não fazem dele uma nova instância, surgida no prolongamento da ou das anteriores. O núcleo essencial da ideia que preside à instituição do recurso de revisão, precipitada na alínea d) do nº 1 do artigo 449º do CPP, reside na necessidade de apreciação de novos factos ou de novos meios de prova que não foram trazidos ao julgamento anterior. Trata-se aí de uma exigência de justiça que se sobrepõe ao valor de certeza do direito consubstanciado no caso julgado. Este é preterido em favor da verdade material, porque essa é condição para a obtenção de sentença que se funde na verdade material, e nessa medida seja justa. O julgamento anterior, em que se procurou, com escrúpulo e com o respeito das garantias de defesa do arguido, obter uma decisão na correspondência da verdade material disponível no momento em que se condenou o arguido, ganha autonomia relativamente ao processo de revisão para dele se separar. Compreende-se a esta luz que a lei não seja permissiva, ao ponto de banalizar e consequentemente desvalorizar a revisão, transformando-a na prática em recurso ordinário, endo-processual neste sentido – a revisão não pode ter como fim único a correcção da medida concreta da pena (nº 3 do artigo 449º) e tem de se fundar em graves dúvidas lançadas sobre a justiça da condenação. É nesta ordem de considerações que a Constituição consagra no nº 6 do artigo 29º o direito dos cidadãos injustamente condenados, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença". Esta é a norma constitucional que mais próxima e directamente disciplina a matéria, (...). Deste modo, como se assinalou, a abertura e amplitude da revisão da sentença condenatória não pode deixar de ser informada pela ideia de excepcionalidade, aplicável apenas a casos de injustiça intolerável ou por gravidade excessiva, Só assim se poderá manter, na medida do possível, o necessário equilíbrio entre as exigências da justiça e a necessidade da segurança jurídica. O que daqui decorre é simples.A argumentação em que o recorrente funda a sua discordância quanto à apreciação da prova que foi feita, não integra factos ou meios de prova novos, nem constitui motivo de revisão, antes se reportando a uma tentativa de nova reapreciação de prova, relativa às suas circunstâncias pessoais e, eventualmente, a uma alteração da tipologia/dosimetria da pena, o que se reconduz à tentativa de transformar este recurso extraordinário num recurso ordinário, o que não tem acolhimento legal. Soçobrando um dos requisitos cumulativos previstos na al. d) do nº1 do artº 499 do C.P.Penal, fica prejudicada a averiguação dos restantes pois, ainda que se verificassem, jamais poderia ser procedente a revisão pedida, por uma singela razão: Como se afirma no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Processo 364/20.0PFAMD-A.S1, de 15 de Fevereiro de 2023 (consultável em www.dgsi.pt), Apresenta-se infundado o pedido de revisão formulado ao abrigo da al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP quando inexistem novos factos e/ou novas provas a ponderar. Se os factos e/ou as provas têm de ser novos - no sentido de desconhecidos do tribunal e do arguido ao tempo do julgamento - tal novidade não pode ocorrer relativamente a factos pessoais (da arguida), o que, a admitir-se, consubstanciaria uma contradição nos próprios fundamentos. A prova oferecida para demonstração de factos que não assumem a qualidade de “novos”, no sentido que releva para a revisão, é prova imprestável e de nula utilidade, já que a prova é por sua natureza instrumental do(s) facto(s) probando(s). Ora, se tal prova, porque não é nova, é imprestável para efeitos de revisão, de tal circunstância decorrerá que jamais se poderá considerar que a sua apreciação (que não é possível nem admissível), poderia suscitar graves dúvidas sobre a justiça da condenação. Assim sendo, como é, resta concluir pela sucumbência do presente pedido de revisão, sendo manifesta a sua improcedência, atenta a jurisprudência constante que se deixa exposta, o que determina a sua rejeição. decisão. Face ao exposto, acordam os Juízes do Supremo Tribunal de Justiça em rejeitar o recurso interposto pelo condenado AA, por manifesta improcedência, em conformidade com o disposto no artº 420º nº 1 al. a), do Código de Processo Penal. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça devida em 5 UC (art. 513º nº 1 do Código de Processo Penal), a que acresce o pagamento de 6 UC nos termos do artº 456 do Código de Processo Penal. Lisboa, 16 de Setembro de 2026