0079425 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0079425
Acórdão
Descritores: Suspensão provisória do processo, Validade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00021756
Nr Documento: RL199804210079425
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/15cff0abe8f2ff008025680300051f65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0079425.A0
Sumário
Não é válida para o efeito do disposto no art. 281 CPP (suspensão provisória do processo), a injunção "de não praticar quaisquer ilícitos de natureza penal no decurso de 3 anos" já que tal exigência é comum a todo o cidadão e não se traduz num comportamento ou regra de conduta, especialmente exigida pelo caso concreto.