9731078 - Tribunal da Relação do Porto

I - Admitindo a lei actual a declaração do estado de falência quer do comerciante quer do não comerciante, este passou também a estar limitado quanto aos bens futuros. II - Assim, verificando-se a inexistência de bens da parte do não comerciante, não é de decidir pela extinção da instância pois o mesmo pode vir a obtê-los.