9731078 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 9731078
Acórdão
Descritores: Falência, Insolvência, Inibição do falido, Extinção da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022461
Nr Documento: RP199711279731078
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7de256cc2985dbb68025686b00670626CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9731078.B8
Sumário
Admitindo a lei actual a declaração do estado de falência quer do comerciante quer do não comerciante, este passou também a estar limitado quanto aos bens futuros. Assim, verificando-se a inexistência de bens da parte do não comerciante, não é de decidir pela extinção da instância pois o mesmo pode vir a obtê-los.