0608/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 0608/04
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Acórdão fundamento, Trânsito em julgado
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00063621
Nr Documento: SAP200611090608
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoMaria Angelina DominguesAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4a541a30c37b11648025722800595f41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0608.04.51
Sumário
O recurso de oposição implica que a decisão recorrida, relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial de regulamentação jurídica e com referência a situação de facto análoga, perfilhe solução oposta à de decisão anterior já transitada em julgado. Se no momento do recurso do acórdão recorrido, ainda não tiver sido proferido o acórdão fundamento, não se verifica um dos requisitos estabelecidos no art. 763º, nº4, do CPC e arts. 24º, al. b), do ETAF e 102º e 103º da LPTA, o Pleno está impedido de conhecer do recurso, o que o obriga a dá-lo por findo.
Texto
Acordam no Pleno da 1ª Secção do STA Relatório: A..., técnica de administração tributária, interpôs recurso contencioso de anulação do indeferimento tácito imputado ao Ministro das Finanças, na sequência do recurso hierárquico interposto do acto de processamento do seu vencimento referente ao mês de Fevereiro de 2001. Por acórdão do TCA de 15/01/2004, foi negado provimento ao recurso contencioso, por ter considerado ter inexistido violação dos arts. 65º e 67º do DL nº 557/99, de 17/12 e 9º do CPA (fls. 51/60). Inconformada, a interessada recorreu jurisdicionalmente para este STA que, por acórdão de 15/02/2005, veio a negar provimento ao recurso (fls. 96/100). Foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional (fls. 104), mas este tribunal decidiu sumariamente não tomar conhecimento do objecto do recurso (fls. 118/122). Dessa decisão sumária, reclamou a interessada, tendo o T.C., em conferência, deliberado indeferir a reclamação (fls. 153/158). Veio, posteriormente a mesma interessada recorrer para este Pleno (fls. 166) com fundamento em oposição entre o acórdão recorrido - de 15/02/2005 - e o acórdão do STA - de 19/05/2005 - proferido no processo nº 0846/04-12 (acórdão fundamento). Com dúvidas, e no pressuposto de que o Pleno poderia vir a tomar diferente entendimento, foi o recurso admitido (fls. 184). Foram apresentadas as alegações pela recorrente, tendo esta defendido a verificação dos pressupostos da invocada oposição (fls. 191/194). O digno Magistrado do MP opinou no sentido de que não se verificava o pressuposto da oposição por existência de um acórdão fundamento anterior ao acórdão recorrido (fls. 197). Deu-se conhecimento à recorrente para se pronunciar sobre a posição do MP., nada tendo, porém, dito. Cumpre decidir. Os factos A factualidade que as instâncias anteriores deram por assente é a seguinte: «1- A recorrente foi nomeada no cargo de Adjunto de Chefe de Repartição de Finanças de nível I, no 1º Serviço de Finanças de ... adquirindo a categoria de Perito Tributário de 2ª classe, ficando posicionada no escalão 2, índice 550, mas auferindo pelo escalão 2, índice 590 como Adjunta do CRF. 2- Por aplicação dos arts. 69º e 67º do DL 557/99 de 17/12 a recorrente transitou, com efeitos a 1/1/2000 para o cargo de Adjunto de Chefe de Finanças, nível 1, ficando a ser abonada pelo montante correspondente ao escalão 1/índice 610, de acordo com o "anexo” do mesmo DL. 3- Em 2/4/01 a recorrente recorre hierarquicamente para o Ministro das Finanças do acto de processamento de vencimento conforme fls. 7 e 8 dos autos e aqui rep., que termina da seguinte forma: «Deve V Exa. revogar o acto recorrido, e em consequência, proferir despacho que determine o processamento de vencimento da recorrente pelo escalão 2, Índice 640, do cargo de Chefe de Finanças Adjunto Nível 1, com efeitos a 1/1/2001, como é de inteira justiça e resulta do disposto no art.. 67º. Nº 6 do DL 557/99, de 17/12, por remição feita pelo art. 69º do mesmo diploma legal». 4- Não foi proferido qualquer despacho sobre este recurso». III - O Direito O artigo 763º, nº4, do CPC – preceito revogado, mas que se considera aplicável ao recurso por oposição de acórdãos a que se referem os arts. 24º, al.b), do ETAF e 102º e 103º da LPTA – dispõe que «como fundamento do recurso só pode invocar-se acórdão anterior com trânsito em julgado» (destaque a negro nosso). O recurso de oposição implica, assim, que o acórdão da Secção (acórdão recorrido), relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica e com referência a situação de facto análoga, perfilhe solução oposta à de acórdão anterior da mesma Secção ou do respectivo pleno (acórdão fundamento: cit. art. 24º, al.b), ETAF), já transitado em julgado. Face aos termos em que os preceitos citados vêm modelados, o que se discute, eventualmente, é se o acórdão fundamento pode ou não ser considerado relevante na suscitada oposição se ele ainda não tiver transitado – discussão que passa pela análise do art. 766º, nº2 do CPC (O acórdão do STA/Pleno de 02/03/2006, Proc. nº 01058/0 5 entende que o trânsito deve estar já produzido antes de decorrido o prazo para as alegações das partes). Mas, o que é facto é que, independentemente da polémica sobre o momento da verificação do trânsito do acórdão fundamento, ele deve ser anterior ao acórdão recorrido, pois só então se pode dizer que este perfilha solução oposta àquele (o que na confrontação implica a existência de uma decisão já transitada), a ponto de justificar a uniformização de jurisprudência pelo uso deste meio processual de recurso. É o que emerge ainda da letra dos arts. 765º, nº1 e 766º, nº 2, do CPC, ao condicionar a oposição à existência de um “acórdão anterior” (Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil anotado, VI, pag. 291). Significa isto que não se verificam no caso em apreço os requisitos do recurso para o tribunal pleno com fundamento em oposição, o que nos impede de o conhecer e nos obriga a dá-lo por findo (João de Castro Mendes, in Recursos, AAFDL, 1980, pag. 221). IV - Decidindo Face ao exposto, acordam os juízes que compõem o Pleno em se absterem de conhecer do recurso por oposição, dando-o por findo. Custas pela recorrente. Taxa de Justiça: 300 euros. Procuradoria: 150 euros. Lisboa, 9 de Novembro de 2006. Cândido de Pinho (relator) – Azevedo Moreira – Angelina Domingues – Santos Botelho – Rosendo José.