017227 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não implica aceitação do acto recorrido, para efeitos do art. 47 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, e recebimento do vencimento correspondente a certa categoria, em que o funcionario foi reclassificado, se o respectivo acto de reclassificação foi revogado por outro que reclassificou esse funcionario noutra categoria, e e deste acto que o recurso foi interposto. II - Deve ser fundamentado, nos termos do art. 1, n. 2, do Dec.-Lei 256-A/77, o acto reclassificação de funcionarios.