9630466 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9630466
Acórdão
Descritores: Caução económica, Arresto, Bens comuns
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019412
Nr Documento: RP199610179630466
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/de7484334265d0d78025686b0066dba8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630466.51
Sumário
O arresto provocado pela não prestação de caução económica em processo crime só pode abranger bens próprios do arguido e, se este for casado, subsidiariamente a sua meação nos bens comuns, sem lugar a qualquer moratória. Não podem ser arrestados bens comuns do casal, sendo certo que a citação do cônjuge prevista no artigo 825 do Código de Processo Civil é exclusiva do processo executivo.