9940791 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 9940791
Acórdão
Descritores: Veículo automóvel, Condução sob o efeito de álcool, Amnistia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026288
Nr Documento: RP199911179940791
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a2865deee053476780256878004e210aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940791.6C
Sumário
I - O crime previsto e punido pelo artigo 292 do Código Penal não se encontra amnistiado pela Lei n.29/99, de 12 de Maio.